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Sites de Comércio Eletrônico precisam estar em conformidade com as mudanças do Código do Consumidor

No último dia 15 de maio de 2013, entraram em vigor dois Decretos (7.962 e 7.963), que após 23 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, visam contextualizar a legislação aos novos modelos de negócios que surgiram na Internet. Ambos trouxeram mudanças que demandam uma adequação urgente por parte de todas as empresas [...]

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