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11.02.2010

As práticas processuais por meio eletrônico em Minas Gerais

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Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro ano 17 n°68

Por Alexandre Atheniense

Palavras-chave: Lei n° 11.419/2006. Processo judicial eletrônico. Sistema PROJUDI. Práticas processuais por meio eletrônico. Certificação digital.

Sumário: 1 Breve histórico sobre o tema – 1.1 Lei n° 11.419/06 – Lei do Processo Eletrônico – 2 O Poder Judiciário mineiro e as práticas processuais por meio eletrônico – 2.1 Justiça Estadual – 2.1.1 Juizado Especial Cível e turmas recursais – 2.1.1.1 As comunicações dos atos – 2.1.1.2 As intimações e citações – 2.1.1.3 Consulta eletrônica da intimação e contagem de prazos processuais – 2.1.1.4 Turmas Recursais do Juizado Especial- 2.1.1.5. A tramitação e a transmissão dos atos processuais por meio eletrônico – 2.2 A Justiça Estadual Comum- 2.2.1 Vara de Registros Públicos do Fórum de Belo Horizonte – 2.2.2 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 2.3 Justiça Federal- 2.3.1 Juizado Especial Federal- 2.4 Justiça do Trabalho – Conclusão

Não é novidade afirmar que a máquina do Poder Judiciário se encontra sobrecarregada. Segundo dados recentes publicados pelo CNJ, tramitam em país atualmente setenta e cinco milhões de processos judiciais. São infindáveis demandas, recursos, juntadas de documentos e outros procedimentos burocráticos que demandam tempo e retardam a marcha processual causando a morosidade da Justiça.

Um dos aspectos que merece redobrada reflexão a partir da utilização dos recursos da tecnologia da informação nas práticas processuais são as mudanças que ocorrerão nas rotinas processuais da secretaria, dos procuradores e dos magistrados a partir da implantação de soluções sistêmicas de trâmite processual.

A eliminação do papel nos processos judiciais irá causar uma mudança considerável na organização judiciária nos próximos anos. A preocupação vigente dos tribunais está focada em implantar rotinas capazes de reduzir o tempo de inércia do trâmite processual causado por atos relacionados à burocracia do papel.

Em troca está surgindo gradativamente a implantação das práticas processuais por meio eletrônico.

Há muito tempo se discutem temas como reforma do Poder Judiciário, celeridade, economia e eficácia processual. Após a vigência da Lei do Processo Eletrônico (n° 11.419/2006) estes assuntos começam a apresentar resultados concretos.

Isto se deve à implantação de diversas varas onde tramita apenas o processo em formato digital. Os primeiros dados estatísticos apurados demonstram lll1la redução em média de trinta por cento do tempo da tramitação processual.

Não podemos nos iludir que este ganho, a princípio, está sendo aferido pela redução de tempo das tarefas de secretaria, o que ocasiona a remessa, a conclusão em tempo mais rápido. rara que este ganho de tempo mantenha esta performance, num futuro próximo deveremos presenciar uma inequívoca troca do contingente de recursos humanos que antes eram dedicados a algumas tarefas burocráticas como carimbar, autuar e grampear processos por uma mão de obra mais qualificada para assessoria dos magistrados.

Caso isto não ocorra, a redução de tempo da marcha processual poderá estar comprometida, pois os processos tramitarão mais rápido na secretaria, mas poderão ficar retidos em maior número na tela do computador do magistrado.

São ajustes necessários que serão percebidos naturalmente e demandarão mudanças na estrutura do Poder Judiciário.

Aos poucos, com o aumento da utilização da tecnologia da informação, diversas práticas ora adotadas pelos Tribunais vão se demonstrar ultrapassadas e carecedoras de uma nova rotina para um novo cenário que surge para substituir o atual atendimento do balcão forense.

A grande maioria dos advogados ainda não percebeu o alcance e velocidade dessas mudanças. Pensando nisto, elaboramos este artigo com o intuito de alinhar o conhecimento adquirido ao longo dos últimos anos acompanhando as implantações dessas mudanças para demonstrar de maneira contextualizada o atual estágio da implantação dessas práticas processuais no Estado de Minas Gerais, bem como quais serão as futuras tendências que já estão sendo sinalizadas.

1 Breve histórico sobre o tema

1.1 A lei n° 11 .419/06 – Lei do Processo Eletrônico

Com a modernização das práticas processuais e o emprego dos recursos eletrônicos, passamos a reduzir o tempo de procedimentos e, com isso, ganhamos em efetividade, quantidade e, sobretudo, passamos a ter um ganho econômico que muitas vezes passa despercebido.

O Judiciário não podia se quedar inerte à forte massificação das práticas por meios eletrônicos e instituiu suas próprias práticas com esse mesmo intuito. Alguns tribunais se adiantaram mais, outros, menos. Alguns passaram a promover práticas por meio eletrônico antes mesmo do advento da Lei, ainda que em fase piloto. O tato é que, hoje, todos buscam se adequar às exigências do nosso tempo, e não se deve acomodar.

O legislador, atento a essas mudanças e exigências, passou a Lei den° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cuja vigência ocorreu a partir de 20 de março de 2007. Essa é a chamada “Lei do Processo Eletrônico”, que acresceu em nosso ordenamento jurídico o processo eletrônico com suas normas próprias, bem como modificou inúmeros dispositivos no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, procedimentos trabalhista e de Juizados Especiais.

A lei inovou em alguns aspectos e, até mesmo, permitiu que os órgãos do Poder Judiciário, no âmbito de sua respectiva competência, a regulamentem. O nosso Judiciário que já não estava avesso às novidades, não se quedou inerte e, como se esperava, tratou de implementar a prática dos processos eletrônicos.

2 O Poder Judiciário mineiro e as práticas processuais por meio eletrônico

A Lei n° 11.419/06 promove a inserção oficial das práticas processuais por meio eletrônico em nosso ordenamento sem distinção de esfera judicial. Diz o parágrafo primeiru de seu primeiro artigo que a aludida Lei se aplica de forma indistinta às esfera penal, civil e trabalhista, bem como aos Juizados Especiais.

Uma vez que cada ramo do direito possui características peculiares e, ainda, procedimentos específicos, daí tecermos uma análise mais profunda e de forma separada de cada uma delas.

2.1 Justiça Estadual

2.1.1 Juizado Especial Cível e turmas recursais

A tramitação do processo eletrônico utilizando o sistema PROJUDI, cedido sem ônus pelo CNJ, foi inicialmente instalada no Juizado Especial Cível- Unidade UFMG, que situado no Prédio da Faculdade de Direito desta universidade está em funcionamento desde agosto de 2007. Posteriormente, já no ano de 2008, no dia 4 de abril, foi instalado o Juizado Especial Cível do Barreiro, com a publicação da Portaria n° 004/2008, em 27 de março de 2008, que expandiu o processo eletrônico para as turmas recursais.

Até o ano de 2009, o sistema PROJUDI encontra-se implantado nas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 9ª Turmas Recursais, nos Juizados Cíveis da Comarca de Belo Horizonte (Gutierrez, UFMG, Relação de Consumo e Barreiro) e naVara de Registro Público do Fórum Lafayette. Estão em curso os estudos da adaptação e implantação no Juizado Especial Criminal, que têm demandado inúmeras adaptações sistêmicas no sistema atual.

Para a efetiva prática dos atos processuais por meio eletrônico junto aos Juizados Especiais que adotam o sistema PROJUDI é necessário que o usuário seja cadastrado presencialmente.

Esse cadastramento é realizado em três etapas. A primeira consiste no preenchimento de um formulário em papel onde o interessado fornece seus dados pessoais, inclusive o seu endereço eletrônico, para que posteriormente possa receber alertas por correio eletrônico referentes a citações e intimações.

A segunda é a comprovação de sua identidade, mediante a apresentação de documento correspondente que será fotocopiado e mantido em arquivo em papel, junto com o comprovante de residência.

A terceira consiste na assinatura de uma declaração onde o interessado concorda com as regras da Lei 11.419/06, referente à realização das intimações pelo sistema, prazos para cumprimento, destacando as hipóteses de intimação/citação ficta da lei. Uma vez preenchidos com êxito estes requisitos, o será gerada uma senha de uso pessoal para acesso ao sistema CNJ.

O cadastramento é finalizado com a emissão de uma senha de acesso ao sistema e a gravação em um dispositivo de memória regravável, preferencialmente um pendrive, do certificado digital autoassinado pelo TJMG, do tipo AI, fora dos padrões da lCP-Brasil.

No segundo semestre de 2009, o sistema PROJUDI foi ajustado para utilizar os certificados digitais da AC-OAB, do tipo A3, emitido em conformidade técnica com os requisitos da lCP-Brasil.

2.1.1.1 As comunicações dos atos

A publicidade dos atos processuais nos Juizados Especiais que operam com o sistema PR0JUDI não é veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico no site do TJMG. Neste caso, a consulta sobre o trâmite processual, demanda que o interessado tenha que buscar as informações pelo portal do Juizado Especial no site do Tribunal.

Este procedimento, a nosso ver, gera um enorme desconforto para os advogados, pois impossibilita que as empresas que prestam serviços de andamento processual, a partir da coleta destes dados no Diário de Justiça Eletrônico no site do Tribunal, possam agrupar em suas comunicações, encaminhadas diariamente por meio de mensagens eletrônicas, o teor dos atos publicados da tramitação nos Juizados Especiais.

Seria recomendável que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais viesse a adotar o modelo em uso no Tribunal de Justiça de São Paulo, que utiliza apenas um critério para a publicação de atos processuais, ou seja, o Diário de Justiça Eletrônico. Desta forma, afigura-se mais segurança para os advogados quanto ao controle de todos os atos publicados, pois o compêndio diário das publicações eletrônicas remetidas por mensagens eletrônicas conteria todos os dados referentes aos processos em trâmite no TJMG.

2.1.1.2 As intimações e citações

No que tange às intimações e citações eletrônicas, no sistema PROJUDI, elas ocorrem em portal próprio do Tribunal, com registro eletrônico da efetivação da intimação e alertas da intimação por correio eletrônico, inclusive após o decurso do prazo, em conformidade com a regra do artigo 50 da Lei do Processo Eletrônico. O acesso à íntegra do processo equivale à vista pessoal.

A parte ou procurador que optar por receber a intimação por meio eletrônico nunca será surpreendido por este ato. Isto porque jamais esta intimação acontecerá sem que o interessado tenha previamente se cadastrado no sistema de processo eletrônico do respectivo Tribunal e presencialmente manifestado interesse de aderir a esta prática processual.

O cadastramento previsto obedecerá aos ditames do procedimento previstos no artigo 2° da Lei n° 11.419/06. Uma vez realizada a adesão voluntária ao recebimento de citação e intimação por meio eletrônico, estes atos serão praticados em portal próprio no site do Tribunal, que é uma zona de acesso individual e restrita onde o acesso estará condicionado a uma identificação prévia.

Quando a parte ou procurador acessarem o portal próprio e se identificarem pela senha ou certificação digital, o sistema de cada Tribunal registrará automaticamente o dia e hora em que o intimado ler a íntegra da notificação e este momento será fixado como prazo da efetivação do ato. Uma vez efetuado este procedimento, estará dispensada a publicação do ato intima tório no Diário Oficial ainda que eletrônico.

As partes que não aderirem ao sistema eletrônico para receber intimações continuarão se valendo das vias ordinárias preceituadas no Código de Processo Civil. Além disso, a Lei n° 11.419/06 prevê a ressalva de que, caso a intimação ocorra por meio eletrônico e prejudique o andamento processual, esta poderá ocorrer pela via tradicional. Nesta situação, a intimação poderá ser feita por carta ou por oficial de justiça, com a digitalização e certificação da realização do ato pela via física para meio eletrônico.

Como salientamos, a intimação eletrônica do advogado dispensa a publicação no Diário de justiça Eletrônico. As regras estabelecidas para a contagem de prazos e o procedimento de acesso para leitura das intimações dos advogados são as mesmas que existem para as partes.

2.1.1.3 Consulta eletrônica da intimação e contagem de prazos processuais

Segundo preceitua o artigo 5″, §3°, da Lei n° 11.419/06:

§3° A consulta referida nos §§ 1° e 2° deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contado da data do envio da intimação, sob pena de considerar•se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

A redação deste parágrafo não foi muito precisa sob o ponto de vista técnico. Isto porque é necessário esclarecer que, ao contrário do que está previsto neste artigo, não haverá de fato o envio da intimação e sim uma mensagem de alerta por correspondência eletrônica nos moldes do parágrafo seguinte deste artigo. A efetivação da intimação eletrônica dependerá de manifestação proativa do intimado acessando a íntegra do teor por meio de portal próprio.

Portanto, quando o legislador menciona que a consulta deverá ser feita em 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da petição, significa dizer que o intimado receberá um alerta prévio por meio de correspondência eletrônica dando ciência da ocorrência da intimação.

A partir deste alerta prévio decorrerão 10 (dez) dias corridos contados a partir da data do envio da mensagem até o prazo final da efetivação da intimação. Portanto, a novidade é que uma vez o intimado tenha optado pelo sistema eletrônico de intimação ele terá sempre a ciência prévia 10 (dez) dias antes da efetivação do ato.

Outro aspecto que poderá ser regulamentado pelos tribunais e em que a lei foi omissa é que a superveniência de feriado, férias ou recesso forense não deverá impedir a consulta de que trata este artigo, sendo considerada realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte.

Se o intimado não for pró-ativo e consultar o portal nos dez dias seguintes ao envio da mensagem eletrônica para tomar ciência do teor da intimação, mesmo que não sendo realizada a consulta no portal, após o término deste lapso de tempo, já denominado por alguns magistrados como “prazo de graça”, a intimação será considerada automaticamente realizada.

Desta forma, a contagem do início do prazo processual terá duas hipóteses. A primeira, se a consulta pelo intimado for realizada no referido intervalo – de dez dias – após a ciência do aviso de intimação por meio de correspondência eletrônica. Neste caso, se o acesso ao teor da intimação se der em dia útil, o prazo processual começará a ser contado a partir desta data. Alternativamente, se o ato for realizado em dia não útil o prazo começará a partir do primeiro dia útil seguinte. A segunda hipótese é se o intimado tendo recebido o alerta não acessou o portal próprio para fazer a consulta no interregno dos dez dias. Neste caso, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término deste prazo.

O que pode causar confusão é a utilização do termo “data do término desse prazo” sob pretexto de ter sido criada uma nova regra processual. Isto não aconteceu. Não houve mudança na regra processual de contagem de prazos. A inovação restringiu-se apenas à criação de um período de ciência prévia do intimado do ato que irá acontecer cujo teor poderá ser acessado pelo portal do Tribunal e o prazo só terá início a partir da efetivação da consulta ou pelo transcurso do lapso de tempo a partir do envio do alerta.

Outro aspecto não tratado expressamente pela lei, mas que deverá ser interpretado sem qualquer ressalva quanto à regra deste artigo, diz respeito à intimação das pautas de julgamento dos tribunais, editais e outras comunicações de interesse geral. A nosso ver, por se tratar de ato intimatório deverá ser adotada pelas regulamentações dos tribunais a adequação de agendar a pauta de julgamento com dez dias de antecedência. O avanço da lei com criação do prazo de ciência prévia de dez dias deverá também ser utilizada para estes casos de modo a estabelecer un critério harmônico de todos os atos de intimação por meio eletrônico.

Será necessário que os tribunais deem ciência de forma inequívoca aos intimados que, após o credenciamento, o envio de alertas seja feito por meio de endereço eletrônico válido fornecido pelo interessado. Qualquer alteração quanto a este endereço deverá ser de responsabilidade do intimado proceder a ciência da alteração do endereço eletrônico no site do Tribunal. Será conveniente que os intimados, a partir de então, criem o hábito de fazer o uso de um serviço de alertas informativos por correio eletrônico para melhor monitorar a ciência prévia do lapso de dez dias antes do início da vigência do prazo.

É importante salientar que o sistema PROJUDI envia ao intimado uma mensagem eletrônica em caráter meramente informativo, conforme preceitua o parágrafo quarto do artigo 5° da Lei n° 11.419/06, nos casos em que este não tenha acessado o teor da intimação nos dez dias prévios ao início da contagem do prazo. Esta mensagem informa o decurso deste prazo de alerta prévio sem a devida abertura da intimação.

Outro aspecto importante relativo ao critério sistêmico adotado para a contagem de prazos processuais utilizado pelo sistema PROJUDI, é que o ato de o advogado acessar ao conteúdo da intimação, a partir da ciência, por meio do recebimento da mensagem eletrônica para este fim, no decorrer do lapso temporal dos 10 (dez) dias antes do início da vigência, não antecipa o início da contagem.

É importante registrar que lamentavelmente esta regra, apesar de estar em uso, não está disciplinada em qualquer norma de organização judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Esta prática foi apurada a partir de consultas realizadas perante os gestores do sistema adotado nos Juizados que se prontificam a explicar para este autor os critérios adotados para a contagem de prazos

2.1.1.4 Turmas Recursais do Juizado Especial

O processo judicial eletrônico teve a primeira distribuição para as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível da UFMG, em 11 de março de 2008 na 6ª, 7ª e 9ª turmas permitindo o julgamento das sentenças proferidas em 1° Grau mediante a remessa eletrônica dos autos.

Não houve, porém qualquer regulamentação específica para o sistema PROJUDI nas Turmas Recursais. O sistema primitivo foi adequado para funcionamento na 2ª Instância dos Juizados Especiais.

No caso da turma ainda não operar com o sistema PROJUDI, os autos eletrônicos são convertidos em papel, com a certidão do serventuário responsável pela remessa dos autos físicos e da autenticidade das informações ali contidas.

2.1.1.5 A tramitação e a transmissão dos atos processuais por meio eletrônico

O trâmite consiste na distribuição eletrônica dos recursos inominados, após o juízo de admissibilidade e juntada das contrarrazões recursais, feitos na 1ª Instância. O relator, o revisor e o vogal têm acesso aos autos eletrônicos e podem fazer seus votos de qualquer computador, assinando digitalmente seus atos.

Nas sessões, os votos podem ser juntados aos autos eletronicamente, ou a ata da sessão pode ser impressa, assinada manualmente pelos magistrados, e posteriormente digitalizada, com a devida certificação por parte do serventuário responsável e pelo próprio relator.

A digitalização de documentos que comprovem a realização de atos processuais por via ordinária e a conversão de documento digitalizado em papel permitem a remessa de autos a outros juízos e instâncias que operem sistema incompatível.

Todos os procedimentos de transmissão dos atos processuais adotados pelo Sistema PROJUDI nos Juizados Especiais se equivalem aos que podem aos que podem ser efetuados nas Turmas Recursais.

Desta forma, os atos praticados pelo advogado ou pelas partes, exceto o comparecimento nas sessões de julgamento podem ser praticados pela internet, valendo-se da assinatura digital e acessando o portal do Tribunal de qualquer computador com acesso à rede mundial.

2.2 A Justiça Estadual Comum

No âmbito da Justiça Estadual Comum, temos que atualmente não há grandes inovações. Contudo, merece destaque o novo modelo de habilitação para casamento que surgiu com o Provimento n° I 76/CGJ/2008, que tornou eletrônico o trâmite da habilitação, bem como permitiu a instalação do sistema PROJUDI pela primeira vez na Justiça Comum.

2.2.1 Vara de Registros Públicos do Fórum de Belo Horizonte

No dia 12 de maio de 2008, o processo sem papel chegou ao Fórum Lafayette, na Vara de Registros Públicos. O software adotado foi novamente o sistema CNJ que passou a ser adaptado para permitir a tramitação totalmente eletrônica de processos, interligando todos os cartórios extrajudiciais de Registro Civil da Capital e a Vara de Registros Públicos.

Com a implantação deste sistema, procedimentos como habilitações de casamento, averbações, correções de grafia, declaração de paternidade, dentre outros procedimentos que envolvem a Justiça de 1ª Instância e os cartórios extrajudiciais, abandonam definitivamente o papel e migram para a era digital.

Porém, com exceção das habilitações de casamentos, os demais procedimentos permanecem realizados pelos meios tradicionais. Vale ressaltar que os procedimentos que estão em funcionamento são referentes apenas ao trâmite de documentos entre os cartórios e a Vara de Registros Públicos. Os demais que envolvem a presença de advogados, ainda não têm previsão de implantação.

A opção pela Vara de Registros Públicos justifica-se pelo fato desta vara possuir um conteúdo de vários processos, de menor complexidade e de não haver um contencioso com ampla instrução probatória, uma vez que a natureza dos processos se referem a habilitação de casamento e a correção de grafia de nomes

Inicialmente, foram digitalizados integralmente e registrados no sistema cerca de trezentos processos que estavam em papel. A partir da inauguração, haverá a transmissão eletrônica de peças a partir dos cartórios extrajudiciais para o Ministério Público que dará o seu parecer, repassando também no formato digital para o magistrado.

Portanto, um novo fluxo de tramitação foi implantado para que fosse possível aferir ganho tempo, eliminando a passagem dos processos pelo Distribuidor e pela Secretaria de Juízo, tornando o procedimento bem mais rápido.

Até então, os processos de habilitações de casamento, eram transmitidos fisicamente dos cartórios com destino ao Ministério Público, que se manifestava; depois retornava aos cartórios e, em seguida, eram enviadas à Justiça que homologava o casamento. Este caminho longo não será mais utilizado. O Código de Civil, em seu artigo 1.526, determina que o Ministério Público seja ouvido e que o juiz homologue todas as habilitações de casamento.

A partir da implantação a tramitação será realizada integralmente pela internet. Os documentos necessários para a habilitação de casamento serão digitalizados nos cartórios, que os enviarão, através do Sistema CNJ, já no formato de um processo digital, para o Ministério Público, que o envia para a Justiça. Esta transmissão de dados é segura, pois contém a assinatura digital do juiz, do Ministério Público e dos cartórios. Na prática, a homologação dos casamentos reponde atualmente por 50% dos processos da secretaria da Vara de Registros Públicos.

Para a prática desses atos, é necessário o prévio cadastro nos sistemas que estão em uso. Vale lembrar que um cadastro efetuado no sistema do CNJ do Juizado do TJMG valerá para a utilização em qualquer outra vara em que o sistema esteja instalado.

O cadastramento será efetuado mediante identificação presencial no cartório em que os nubentes comparecerem e ocorre em duas etapas:

A primeira consiste no preenchimento de três requisitos para gerar uma senha de acesso ao sistema. O primeiro requisito é o preenchimento de um formulário em papel onde o interessado fornece seus dados pessoais e o seu endereço eletrônico para que posteriormente possa receber alertas por correio eletrônico referente a citações e intimações.

O segundo é a comprovação de sua identidade, mediante a apresentação de documento correspondente que será fotocopiado e mantido em arquivo, bem como o seu comprovante de residência.

Já o terceiro consiste na assinatura de uma declaração onde o interessado concorda com as regras da Lei 11.419/06, referente a realização das intimações pelo sistema, prazos para cumprimento, destacando as hipóteses de intimação e citação da lei.

A segunda etapa consiste na geração de uma senha de uso pessoal para acesso ao sistema CNJ, bem como de um certificado digital que identificará o interessado na prática de atos processuais por meio eletrônico através de sua assinatura a exemplo do que foi explicado no capítulo dos Juizados Especiais.

Na tramitação do processo digital, a remessa de autos ocorre por meio eletrônico. Assim, os cartórios fazem o cadastramento do requerimento inicial, distribuindo o processo pelo sistema do CNJ, após o cadastro dos nubentes.

Posteriormente, os autos da habilitação são transmitidos pelo Cartório para o membro do Ministério Público que estiver devidamente cadastrado no sistema.

Após o exame do Ministério Público, os autos serão encaminhados para o magistrado que determinará as diligências necessárias, proferindo a decisão judicial e a remessa para os cartórios visando a extração do certificado de habilitação, em caso de deferimento do pedido.

A assinatura eletrônica dos juízes e serventuários em despachos, decisões, sentenças, acórdãos e certidões dão validade, integridade e autoria aos atos praticados por meio eletrônico.

Futuramente, com a implantação dos demais procedimentos que envolvem a presença dos advogados, poderá ocorrer o protocolo de todas as peças até as 24 horas, mediante fornecimento de recibo eletrônico de protocolo e identificação da garantia de origem do documento eletrônico juntado ao processo.

Quanto às publicações da Vara de Registro Público, as mesmas são efetuadas no Diário de Justiça Eletrônico, em conformidade ao artigo 4° da Lei nO 11.419/2006

Conforme já ressaltamos, os procedimentos que estão em funcionamento são referentes apenas aos cartórios e à Vara de Registros Públicos, sendo que nos demais que envolvem a presença de advogados, ainda não há previsão de implantação.

Após ampliação e adaptação do sistema, as intimações eletrônicas poderão ser praticadas nos moldes em que o são no sistema PROJUDI dos Juizados Especiais Estaduais.

O arquivamento dos autos digitais

O arquivamento digital dos autos ocorre automaticamente a partir da implantação da tramitação dos atos em formato integralmente digital, com a ressalva de documentos que não possam ser convertidos para este meio, hipótese em que ficarão armazenados em meio físico na secretaria para consulta pelos interessados. O acesso aos autos digitais por rede interna e externa pode ocorrer a qualquer momento.

Desde a distribuição da ação o conteúdo é produzido pelo formato digital e partir de então todos os documentos anexados serão juntados neste mesmo formato. Por questões de segurança e padronização, somente o formato PDF e HTML, produzidos no computador do usuário e no portal do sistema, respectivamente, são aceitos pelo Sistema PROJUDI.

Ainda não foram implantadas na atual versão do sistema as retificações nos registro civil e de imóveis, pois conforme mencionado existe a necessidade de adaptação deste programa para a gestão da expedição de mandados pela central. Por este motivo o diligencia mento destes feitos ainda ocorre pela via tradicional

2.2.2 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem se destacando na implantação das práticas processuais por meio eletrônico. Antes mesmo da vigência da lei 11.419/2006, este tribunal já tinha colhido experiências satisfatórias através da experiência piloto do tele-interrogatório em 2003 na Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte.

Algumas práticas processuais já foram implantadas em conformidade com as regras na lei do processo eletrônico, faremos a seguir uma análise até o término do primeiro semestre do ano de 2008.

O processo eletrônico teve sua implantação efetiva iniciada com o sistema CNJ, em agosto de 2007, no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, que funciona no Prédio da Faculdade de Direito da UFMG e que lida com as controvérsias sobre relação de consumo na área de telefonia. Este sistema foi desenvolvido originariamente no Tribunal de Justiça da Paraíba e, posteriormente, foi adotado e aprimorado pelo Conselho Nacional de Justiça que vem coordenando a sua implantação em vários tribunais no país.

Os dados estatísticos já apresentados comprovam o sucesso na implantação deste sistema no TJMG: Atualmente existem 7.500 ações já distribuídas cujos autos não possuem uma única folha de papel o tempo médio de tramitação tem sido de 87 dias. No ano de 2008, 21% dos processos que foram distribuídos já foram baixados.

Ainda que tenha características vanguardistas, o Tribunal Mineiro regulamentou, relativamente, poucas práticas processuais, dentre as quais destacamos a assinatura digital nos termos da Portaria-Conjunta n. 107/2007, o processo de habilitação para casamento eletrônico, criado através do Provimento n. 176/CGJ/2008, na Vara de Registros Públicos em Belo Horizonte e o Diário de Justiça Eletrônico – que passou a ser o meio oficial de comunicação dos atos do Poder Judiciário Mineiro – instituído pela Portaria-conjunta n. 119/2008.

Pelo seu caráter oficial, a elaboração e disponibilização pública do DJe são precedidas de obrigatório emprego de recursos especiais de segurança da informação. O Diário terá assinatura digital, validada pela autoridade certificadora ICP-Brasil (Infra-estrutura de chaves públicas brasileira). O procedimento garante a origem do documento, sua autenticidade, integridade, validade jurídica, interoperabilidade e sigilo da transmissão dos arquivos.

Assim, o conteúdo fica protegido de alterações, evitando fraudes e falsificações. A assinatura digital confere imutabilidade ao documento, tornando-o oficial e com valor legal de publicação dos atos. Diferente, por conseqüência, das versões eletrônicas atuais, disponibilizadas para mera consulta, sem valor legal.

Passarão a ser publicados digitalmente a parte do atual caderno 2 do Minas Gerais relativa ao TJMG, o caderno 3 (Foro da Capital) e o 4 (Foro do Interior). A organização das matérias, porém, será diferente no DJe, que terá a seguinte estrutura: Caderno administrativo, Cadernos judiciais de 1ª Instância (cada comarca terá um caderno exclusivo), Caderno Judicial da 2ª Instância, Caderno editais (da 1ª e 2ª Instâncias). Cada um dos cadernos será um arquivo no formato PDF (Portable Document Format), que facilita o download e a pesquisa.

Com esses novos incrementos, espera-se garantir maior transparência às atividades do Judiciário, bem como maior economia, celeridade e ampliação do acesso às informações pelas partes e seus advogados vez que os autos estarão disponíveis online durante todos os dias e para aqueles que não possuem acesso à internet, serão disponibilizados equipamentos para consultas gratuitas nos prédios de 1ª e 2ª instâncias, nos horários de expediente externo. Ainda, a ampliação do acesso atinge também os deficientes visuais, que poderão, em breve, utilizar softwares para fazer a leitura do DJe.

2.3 Justiça Federal

No âmbito da Justiça Federal em Minas Gerais, qualquer criação, implantação e manutenção de soluções tecnológicas referentes ao processo eletrônico são de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região.

Este procedimento coloca em prática o artigo 14 da Lei 11.419/06 que preceitua que os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão priorizar a padronização. Como a gestão orçamentária do TRF da 1ª. Região para fins de desenvolvimentos de sistemas abrange a Seção Judiciária de Minas Gerais, existirá esta subordinação quanto à implantação de projetos relacionados com a prática processual, vez que sob a jurisdição daquele tribunal.

Os sistemas adotados no Tribunal se denominam e-Proc, instituído pela Portaria Diges/Presi n. 820/2001 – para transmissão de peças – e-Cint, instituído pela Resolução n. 522, de 05 de setembro de 2006, com o fim de promover a citação e intimações por meio eletrônico e e-DJF1, criado em 04 de outubro de 2007, para publicação de atos processuais. A regulamentação existente será sempre emanada dos atos provenientes do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região.

No TRF da 1a. Região o sistema do e-Proc proporciona a possibilidade dos usuários enviarem petições eletrônicas pela internet. Os autos não são integralmente digitais, mas o peticionamento eletrônico permite não somente o envio das petições pela internet, mas também a consulta à íntegra e acompanhar a movimentação processual pela internet. Já o e-Cint, foi implantado somente nos Juizados Especiais Federais. As alterações e novidades mais significativas, hoje, como veremos a seguir, já fazem parte do cotidiano dos Juizados Especiais Federais.

2.3.1 Juizado Especial Federal

Logo após a promulgação da Lei 9.800/99, a chamada “Lei do Fax” que, apesar de ter um alcance bem limitado, pode ser considerada como marco inicial da informatização processual, pois admitiu o uso das tecnologias da informação para comunicação de atos processuais pela primeira vez, foi instituída a Lei 10.259/01, disciplinando a criação dos Juizados Especiais Federais, trazendo em seu bojo três dispositivos que impulsionaram a informatização do processo perante estes órgãos da Justiça Federal.

O primeiro deles permitiu a utilização de sistemas informáticos para a recepção de peças processuais, sem exigência semelhante à da lei anterior quanto à apresentação a posteriori de originais em meio físico, além de autorizar a organização de serviços eletrônicos de comunicação de atos processuais (Artigo 8o, § 2o ).

Outro dispositivo determinou que as reuniões de juízes integrantes da Turma de Uniformização Jurisprudencial, quando domiciliados em cidades diferentes, deveriam ser realizadas por via eletrônica (§ 3o. do Artigo 14).

Por último, determinou o desenvolvimento de programas e cursos de informática pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais, necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados (Artigo 24).

Os Tribunais Regionais Federais desenvolveram o e-processo, que eliminou totalmente o uso do papel e dispensou o deslocamento dos advogados à sede da Justiça Federal. Porém nesse contexto, além do serviço ser limitado aos Juizados Especiais Federais, não havia garantia da identificação do usuário do sistema processual por meio eletrônico, já que não havia dispositivos tecnológicos que garantissem a credibilidade para identificação inequívoca do usuário do sistema.

Para a utilização do sistema bastava que os usuários se cadastrassem para receber a senha do sistema no próprio site, desprovido da garantia de que uma pessoa não se passasse por outra, já que o cadastro era feito à distância.

Nos Juizados Especiais Federais, foi introduzido, ainda, o sistema e-Cint. Inicialmente foi instituído através da Resolução n. 522, de 05 de setembro de 2006, cuja duração foi muito breve. Pouco tempo após a publicação da Lei 11.419/06 passou a regulamentar o assunto a Resolução n. 600-13, TRF da 1ª Região, que dispõe sobre a citação e intimação eletrônica na web, e pelo referido sistema, nos processos virtuais no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região.

Ficou estabelecido que o uso do e-Cint é facultativo. Para sua utilização, o interessado deve cadastrar-se previamente, mediante preenchimento e envio de termo de adesão, disponível em todas as Seções Judiciárias, no setor indicado pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais. Efetivado o cadastro, o interessado estará apto ao recebimento do e-Cint, a partir do primeiro dia útil seguinte.

O e-Cint, foi implantado apenas nos Juizados Especiais Federais e está em funcionamento em Belo Horizonte, nas 1a., 2a., 3a., 30a., 31a. e 32a. Varas Federais Cíveis e nas 1a. e 2a. Varas Federais Criminais; no interior em Divinópolis na 1a. e 2a. Vara Federal Cível e Criminal; Governador Valadares na 1a. e 2a. Vara Federal Cível e Criminal; e nas varas únicas em Ipatinga, Lavras, Passos, Montes Claros, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João Del Rey, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Varginha.

As comunicações sobre os atos processuais passaram, com o advento da Lei do Processo Eletrônico, a serem realizadas através do e-DJ, ou Diário de justiça Eletrônico.

O e-DJ foi implantado de maneira gradativa e hoje é o meio oficial de publicação dos atos judiciais. Obedecendo ao disposto na Lei, o e-DJ teve que preencher os requisitos de segurança necessários para que fosse conferida a segurança e a integridade das informações nele contidas. Logo, o e-DJ tem goza de uso de assinatura digital nos termos da Lei, sob os padrões da ICP-Brasil, além de contar com outros itens como código de validação (espécie de identidade única de cada diário); geração do arquivo em PDF, que dificulta tentativas de adulteração e rigoroso controle para que não haja erros nas movimentações de dados no sistema.

2.4 Justiça do Trabalho

Em que pese ser a justiça do Trabalho Justiça Federal, entendemos que a mesma merece um tópico separado. Ocorre que a justiça do Trabalho, no que tange os procedimentos eletrônicos, se encontra em grau mais avançado, com ideias diferentes (Portal da Justiça do Trabalho) e pode até mesmo, ser dito que com mais experiência sobre o tema.

As práticas processuais por meio eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais. Histórico, regulamentação e abrangência

Em agosto de 1999, o TRT-3 já havia disposto sobre a transmissão de documentos por meio de fac-símile e e-mail na Resolução nº. 01, fazendo referência à conhecida ”lei do fax”, transmissão essa que pela ausência da assinatura digital exigia a juntada posterior do documento enviado.

Locais onde está instalada a possibilidade de praticar atos processuais pelas Leis n°9.800 e n° 11.419

O e-DOC está disponível para a transmissão de petições e demais documentos eletrônicos para qualquer vara da justiça do Trabalho, para o Tribunal Regional do Trabalho e para o TST. Não se trata de processo eletrônico, mas apenas da transmissão de peças por meio digital.

O sistema e-DOC

Dentre as vantagens implantadas pelo sistema E-DOC destacamos as seguintes práticas processuais: como o peticionamento eletrônico de peças interlocutórias mediante uso de assinatura digital com o uso de certificação; recibo eletrônico da transmissão de petição; protocolo eletrônico até as 24 horas; assinatura eletrônica dos juízes em despachos, decisões sentenças acórdãos; notificações por meio eletrônico; registro eletrônico da efetivação da intimação e alerta da intimação por correio eletrônico.

Todas as peças transmitidas por meio eletrônico são convertidas em papel e juntadas aos autos neste formato, embora seja possível o acesso a íntegra de despachos e sentenças em formato digital no site do TRT da 3ª. Região.

O cadastramento no sistema e-DOC

Antes de entrar no sistema e-DOC, o usuário deve ter adquirido o seu certificado digital. O certificado digital permite ao usuário apor sua assinatura digital nos documentos enviados, garantindo sua autenticidade, integridade e interoperabilidade e pode ser obtido em diversas autoridades certificadoras.

Caso o usuário já possua um certificado digital, deverá acessar o cadastro pelo Portal da Justiça do Trabalho, preenchendo os formulários necessários, sem a necessidade de comparecimento pessoal a qualquer órgão da justiça trabalhista. Vale lembrar que para o sistema do e-DOC, consideram-se usuários as partes, advogados e os peritos, assegurando a estes seu uso.

A transmissão de peças pelo sistema e-DOC

O peticionamento feito por meio do e-DOC ocorre totalmente por meio eletrônico, sem a necessidade de quaisquer envios posteriores de documentos impressos, e ainda, a qualquer hora do dia e de qualquer computador com acesso à internet. É possível ainda acompanhar o trâmite das petições enviadas de qualquer lugar, acessando o site do Tribunal. O documento digital deve ser em formato PDF, padrão na maioria dos tribunais que já implantaram práticas processuais por meio eletrônico.

Após o envio do documento, o usuário recebe na tela um recibo gerado pelo sistema, informando dados do documento tais como o número do processo, assunto da petição informado, destino, data e hora do recebimento, número do protocolo e o remetente. Este recibo também fica à disposição do usuário para consulta dos documentos enviados.

Vale lembrar que o serviço do e-DOC é facultativo e as petições que não puderem ser enviadas por meio eletrônico podem ser protocoladas normalmente por meio físico, e as que não puderem ser digitalizadas devido ao grande volume ou ilegibilidade, devem ser apresentadas à secretaria no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, sendo devolvidas ao advogado após o trânsito em julgado.

Requisitos e restrições a peças transmitidas por meio eletrônico no sistema e-DOC

Tribunal Regional do Trabalho limitou a transmissão de petições ao tamanho máximo de 2 Mb (dois mega bytes) e a utilização do formato PDF, em conformidade com o artigo sexto da Instrução Normativa n. 30 do TST.

Esta restrição não admite sequer o fracionamento no protocolo de petições que ultrapassam este limite (parágrafo único do artigo sexto da instrução nº. 30 do TST).

Esta exigência não é estabelecida na lei 11.419/2006 e tampouco existe atualmente em relação às petições e documentos protocolados em papel. Esta limitação sui generis prejudicará os autores que terão de optar pela escolha de documentos para acompanhar suas petições, bem como os reclamados, que terão cerceado o seu direito de defesa.

Por último, ressalva-se que a utilização do e-DOC, em consonância com o disposto na IN 30 do TST é limitada apenas para as varas trabalhistas, os TRTs e o TST, sendo vedado o envio para o STF.

Conclusão

Desde o advento da Lei n° 11.419/2006, os tribunais brasileiros deram início à implantação das práticas processuais por meio eletrônico, empreendendo o desenvolvimento de um novo programa de computador capaz de absorver todos os benefícios advindos daquela norma.

Este avanço ocorrerá de forma modular e descompassado cronologicamente em decorrência da autonomia orçamentária dos diversos órgãos do Poder Judiciário de Minas Gerais e no Brasil

Entretanto, é notório que se trata de um caminho sem retomo e tão logo estejamos capacitados para as mudanças que impactarão o exercício da advocacia, mais fácil será transpor os naturais obstáculos deste período de transição.

Por este motivo, é imperioso que os advogados estejam atentos a estas mudanças que deverão ser implantadas em observância à legislação processual para que não aconteça a implantação de soluções sistêmicas à margem da legalidade.

 

* Todos os direitos reservados. Os direitos autorais deste blog pertencem à Alexandre Atheniense. Reprodução deste artigo autorizada mediante citação do blog DNT e do nome do autor.

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3 comentários

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  1. luiz roberto duarte mendes comentou em 4.10.2010

    Gostei. Grato.

  2. wagne comentou em 27.06.2011

    É INTERESSANTE PARA MONOGRAFIA

  3. Geraldo Arcanjo comentou em 7.10.2012

    Mais que um comentário, uma pergunta sobre:
    - PRAZOS RECURSAIS VIRTUAIS
    Entâo, no PROCESSO ELETRÔNICO, os prazos recursais não são mais diferenciados. Todos, todos, inclusive, para EMBARGO DECLARATÓRIOS, ficam uniformizados em PRAZO ÚNICO de 10 DIAS?

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