Comércio eletrônico

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24.08.2010

Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7459/10, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga empresas com venda pela internet a informarem em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone de suas instalações físicas. Segundo o parlamentar, a obrigação de o fornecedor incluir esses dados no site irá respaldar o consumidor nas compras e ajudará a “separar os bons dos maus comerciantes, afastando os que pretendem enganar e lucrar com o anonimato do mundo virtual”.

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20.08.2010

Arrependimento em compras na internet faz Ministério da Justiça lançar cartilha de orientação aos consumidores

O arrependimento de consumidores após realizar uma compra via internet e a falta de informação sobre fornecedores foram os principais motivos para o Ministério da Justiça lançar, nesta sexta-feira (20), uma cartilha sobre a defesa do consumidor aplicada ao comércio eletrônico. As diretrizes para compras na internet foram adaptadas do Código de Defesa do Consumidor.

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11.08.2010

Mercado Livre é condenado a indenizar usuário excluído por suspeita de fraudes não confirmadas

O Mercado Livre Atividades de Internet terá que pagar R$ 4.650 ao técnico de contabilidade Julio Verne Tadeu de Albernaz Crespo, excluído do cadastro do site por suspeita de fraudes não confirmadas. Prestador do serviço de internet consistente na oferta de espaço na rede para que terceiros anunciem e vendam seus produtos, o site teria alegado que o usuário teria cometido infrações aos termos e condições previamente aceitos por ocasião do cadastro.

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09.08.2010

Cobrança indevida de compra não finalizada pela internet gera indenização

A Primeira Turma Recursal Cível, do TJRS, condenou companhia aérea a indenizar passageira, por danos materiais e morais. A autora da ação tentou comprar passagem aérea pela internet, não concretizada. Adquiriu então outra passagem em companhia diferente, porém a cobrança da primeira foi efetuada. VRG linhas aéreas e Unibanco e Finvest foram condenados, solidariamente, a devolver o valor indevidamente cobrado (R$ 474,60) e a pagar R$ 1.395,00 por danos morais.

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07.08.2010

Sites de compra coletiva viram febre e usuários adquirem ofertas com descontos de até 80%

Após a febre das outlets virtuais, é a vez de um novo modo de Nestes serviços, os usuários adquirem ofertas com descontos que podem chegar até a 80%, segundo os anúncios. O modelo é possível pois as ofertas dão preferência a serviços em vez de produtos. Jantares, serviços de estética, de bem-estar e espetáculos estão sempre em destaque.

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27.07.2010

Estelionatário que vendia pela internet e não entregava os produtos é preso pelo Orkut

Um homem foi preso ontem, em São Luis do Maranhão, acusado de praticar estelionato online. Aurélio Adriano do Nascimento anunciava celulares no Mercado Livre a preços abaixo do valor do mercado. Após a venda, os produtos não eram entregues.

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09.07.2010

Receita Federal alerta consumidor sobre os riscos nas compras por meio eletrônico

O crescente número de fraudes e de outras práticas ilícitas contra o consumidor levaram a Receita Federal do Brasil a divulgar um alerta ao público que chama atenção para a necessidade de se conhecer primeiro a idoneidade da fonte comercial.

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09.06.2010

Cliente será indenizado por não receber produto comprado no site Mercado Livre

A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou, nessa terça-feira (1º/06), o Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. a pagar indenização de R$ 714,00 para A.B.V.M., que pagou por um produto, mas não recebeu. O relator do processo foi o juiz Mário Parente Teófilo Neto, presidente da Turma.

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23.05.2010

Brasileiro se sente inseguro nas transações financeiras on-line

Mesmo satisfeita com o comércio eletrônico, a maioria dos brasileiros ainda se sente insegura para realizar transações financeiras on-line, especificamente em relação ao vazamento de informações de seus cartões bancários na web.

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17.05.2010

Falta de regras prejudica comércio pela internet, diz especialista

A falta de regulamentação do setor impede que o comércio via internet cresça mais no Brasil. A avaliação foi feita pela diretora jurídica do Mercado Livre, Laura Fragomeni.

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SOBRE

O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.