Direito Autoral
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01.09.2010
Consulta pública para a reforma da Lei de Direitos Autorais terminou, mas debate continuará
A consulta pública para a modernização da Lei de Direitos Autorais terminou à meia noite desta terça-feira (31 de agosto), com 7.863 participações realizadas por meio da página http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/. O Ministério da Cultura irá, a partir de agora, analisar as participações, por meio da apreciação do conteúdo das propostas e de seus argumentos.
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26.08.2010
Justiça arquiva processo de acusado de piratear músicas pela internet
A 1ª Vara Criminal de Curitiba confirmou a prescrição da Ação Penal contra Alvir Reichert Júnior, preso e acusado de comercializar músicas ilegalmente pela internet, e determinou o arquivamento do processo. O próprio Ministério Público afirmou, em parecer, que a sentença que inocentou o acusado transitou em julgado em novembro de 2009, mas a Associação Antipirataria Cinema e Música entrou com Recurso em Sentido Estrito pedindo a condenação de Reichert Júnior. O recurso foi rejeitado.
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15.08.2010
Oracle processa Google por violação de patentes com Android
A Oracle abriu um processo contra o Google, alegando infração de patente e de direitos autorais no desenvolvimento do sistema operacional Android.
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06.08.2010
Ecad discorda das alterações propostas pelo Ministério da Cultura na lei dos direitos autorais
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não concorda com as alterações propostas pelo Ministério da Cultura, na Lei de Direitos Autorais. No texto da nova lei o governo passará a ter maior controle sobre arrecadação e acesso às obras. Segundo a superintendente executiva do Ecad, Glória Braga, a maneira como as mudanças foram apresentadas tira a autonomia dos artistas sobre suas criações e dá um entendimento errado no que se refere aos direitos autorais.
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05.08.2010
Responsável pela cobrança de direitos autorais de músicas, Ecad explica porque não quer mudanças
Responsável pela cobrança de execuções musicais no Brasil, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) está sendo atacado por todos os lados. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça abriu um processo contra a associação, acusando-a de formação de cartel e de impor, ilegalmente, preços de músicas que tocam em programas de televisão, rádio, ou mesmo em shows ou festas.
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27.07.2010
Ministério da Cultura prorroga até 31/08 a consulta pública da Lei de Direito Autoral
A consulta pública do anteprojeto que moderniza a Lei de Direitos Autorais ficará aberta até o dia 31 de agosto. A prorrogação da data foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27 julho (Seção 1, página 6). O prazo inicial, de 45 dias, terminaria em 28 de julho e foi estendido para ampliar a oportunidade de participação da sociedade. Desde 14 de junho, já foram apresentadas mais de 1,2 mil contribuições e a expectativa é que esse número, pelo menos, dobre até a nova data final.
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17.07.2010
Polícia de SP prende donos de site de download de filmes por pirataria
A polícia de São José dos Campos (SP) prendeu em flagrante, na última quinta (15), um casal, administradores do site Brazil-Series, por violação de direitos autorais devido a compartilhamento de filmes na internet. De acordo com o delegado da Polícia Civil Vernei Antonio de Freitas, que comandou as investigações, eles ganharam “bastante dinheiro com isso” –ele, porém, não soube precisar a cifra. “Eram de várias formas, inclusive download premium [conteúdo exclusivo]“, disse Freitas à Folha.
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22.06.2010
TJ do Rio determina retirada do ar de blog sobre previdência
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a retirada do ar do site www.rioprevidencia.blogspot.com. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado. O pedido foi feito porque o site utilizava indevidamente o nome e a marca do Fundo Único de Previdência Social do Rio.
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18.06.2010
Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral
O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br).
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14.06.2010
MinC abre consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei de Direitos Autorais
Entra em consulta pública hoje, 14 de junho, o anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). A proposta apresentada pelo governo federal se baseia na necessidade de harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural.
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SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.
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