Direito do Consumidor
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11.08.2010
Mercado Livre é condenado a indenizar usuário excluído por suspeita de fraudes não confirmadas
O Mercado Livre Atividades de Internet terá que pagar R$ 4.650 ao técnico de contabilidade Julio Verne Tadeu de Albernaz Crespo, excluído do cadastro do site por suspeita de fraudes não confirmadas. Prestador do serviço de internet consistente na oferta de espaço na rede para que terceiros anunciem e vendam seus produtos, o site teria alegado que o usuário teria cometido infrações aos termos e condições previamente aceitos por ocasião do cadastro.
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10.08.2010
Empresa que não cumpriu prazo de entrega de mercadoria comprada via internet indenizará consumidor
O juiz Raimundo Messias Júnior, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma empresa a devolver a um consumidor a importância paga por ele por uma câmera digital e um cartão de memória e ainda indenizá-lo por danos morais.
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17.06.2010
Banco é condenado a indenizar cliente por transações financeiras não contratadas via internet
Um banco foi condenado a indenizar, por danos morais uma cliente, em R$ 3,5 mil, por terem sido realizadas transações financeiras em sua conta corrente, via internet, sem sua autorização.
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09.06.2010
Cliente será indenizado por não receber produto comprado no site Mercado Livre
A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou, nessa terça-feira (1º/06), o Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. a pagar indenização de R$ 714,00 para A.B.V.M., que pagou por um produto, mas não recebeu. O relator do processo foi o juiz Mário Parente Teófilo Neto, presidente da Turma.
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07.06.2010
Projeto de lei pune com prisão e multa por propaganda enganosa pela internet
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para “spams” (mensagens de correio eletrônico não solicitadas).
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13.05.2010
Loja virtual indeniza cliente por produto com defeito
Por determinação da Justiça mineira, a Shoptime, nome fantasia da B2W Cia Global Varejo, deverá indenizar E.M.L.V., uma secretária de Juiz de Fora que adquiriu um produto com defeito e teve os valores das prestações debitados em seu cartão de crédito após o cancelamento da compra. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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01.05.2010
Cuidados na hora de comprar
O advogado Alexandre Atheniense dá dicas para quem pretende fazer compras online.
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17.03.2010
Conheça seus direitos e saiba como evitar golpes nas compras realizadas pela internet
Na última segunda-feira foi comemorado o Dia do Consumidor. Segundo dados da empresa E-bit são 4,4 milhões de brasileiros que fazem compras virtualmente. Para conhecer seus direitos nas relações de consumo no meio eletrônico assista a etrevista de Alexandre Atheniense concedida a Rede Minas sobre compras na internet. A reportagem foi veiculada no Jornal Minas 2ª edição.
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25.02.2010
Começa hoje em SP o Fórum do Comércio Eletrônico
Começa hoje o Fórum do Comércio Eletrônico. Proposto pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), o evento tem o propósito de reunir os atores do mercado de bens e serviços pela internet para construir um consenso e erguer as bases para a regulamentação do comércio eletrônico no Brasil. As reuniões vão ocorrer na sede da Procuradoria Regional da República da Terceira Região (PRR-3), na Bela Vista, em São Paulo.
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24.02.2010
Má prestação de serviço banda larga vai parar na Justiça
a operadora Claro foi condenada, no estado do Rio de Janeiro, a pagar por danos materiais e morais causados aos clientes pela má prestação do serviço 3G(1). De acordo com a sentença, a empresa receberá multa diária de R$ 50 mil se não informar ao consumidor, em peças publicitárias ou em qualquer outro tipo de divulgação, as características da velocidade do serviço. A decisão é de primeira instância e a Claro recorreu. Caso a operadora perca a apelação, somente serão beneficiados os consumidores do estado. Ainda assim, especialistas em direito do consumidor consideram o resultado uma importante conquista, além de demonstrar a necessidade de regulamentação específica e de maior transparência na comercialização desses serviços.
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SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.
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