Direito do Consumidor
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26.10.2011
Comissão do Senado aprova internet como canal para denúncias a órgãos de defesa do consumidor
A internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A facilidade é prevista em projeto (PLS 450/11) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Pelo texto, os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento à distância e, nessa modalidade, a preferência tem de ser dada aos serviços pela internet.
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27.08.2011
Intermediária de compra online é responsável pela entrega de produto
Todos os que integram a cadeia de comércio pela internet são responsáveis pelo sucesso ou fracasso da compra. Partindo desse princípio, o desembargador Marcelo Buhatem, que compõe a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não só manteve a condenação da MoIP Pagamentos, uma empresa responsável pela intermediação do pagamento entre consumidor e websites de comércio online parceiros, como fixou indenização de R$ 2 mil por danos morais ao cliente. Cabe recurso.
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15.06.2011
Mudança no CDC pode permitir que site seja retirado do ar caso haja desrespeito ao direito de arrependimento
O grupo de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do Consumidor apresentou ao Senado nesta terça-feira (14) três propostas que modificam ou detalham o atual código para normatizar o comércio eletrônico, evitar a “falência” do consumidor e regular as ações coletivas decorrentes dos desacordos comerciais provenientes das duas primeiras.
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10.06.2011
Ministério da Justiça notifica Americanas.com devido a atrasos nas entregas
O portal Americanas.com, do grupo B2W, tem dez dias corridos para prestar esclarecimentos ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, sobre atrasos na entrega de produtos. Diante da ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a empresa de aceitar novas encomendas enquanto não regularizar as entregas atrasadas, o DPDC quer verificar se o problema se repete em outros lugares do país.
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08.06.2011
Consumidor será indenizado por não receber filmadora comprada no site Mercado Livre
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu manter sentença de 1º Grau que condena a Mercado Livre.com a pagar pelos danos morais e materiais sofridos por Thiago Gomes Figueiredo Gondim. O consumidor negociou uma câmera filmadora através do site de compras online, mas não recebeu o produto.
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06.06.2011
Site de compras coletivas é objeto de ação judicial em BH
Está em tramitação na 3a Vara Cível de Belo Horizonte a primeira ação judicial contra um site de compras coletivas na cidade. A loja Marietta Sanduíches Leves entrou com uma ação indenizatória contra o site Peixe Urbano e contra a pizzaria Marietta em razão de uma promoção publicada em novembro no site: oferta de pizzas delivery por R$ 10, que vendeu 7.183 cupons.
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02.06.2011
Compras coletivas ganharão lei própria
Os sites de compras coletivas passarão a ser regulamentados. Está em tramitação desde maio na Câmara Federal um projeto de lei que regulamenta a atividade, em função do grande número de reclamações dos consumidores. A intenção é que esse tipo de comércio eletrônico seja amadurecido, com regras para preservar os direitos dos consumidores e determinar uma forma mais padronizada de se fazer s ofertas e prestar o serviço.
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31.05.2011
Sites de compras coletivas geram ações judiciais
No mercado brasileiro há pouco mais de um ano, os sites de compras coletivas já enfrentam ações judiciais de consumidores, empresas e até de uma entidade de classe. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dois dos principais concorrentes – Groupon e Peixe Urbano – aparecem como réus em dezenas de processos, principalmente em juizados especiais. Na maioria dos casos, clientes reclamam que não conseguiram utilizar cupons adquiridos em promoções.
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26.05.2011
TJRJ suspende vendas do site Americanas.com por atraso na entrega dos produtos
A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu a venda de qualquer produto através do site www.americanas.com no Estado do Rio até que sejam feitas todas as entregas atrasadas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão liminar é do dia 24 de fevereiro deste ano, mas passou a valer a partir da intimação da empresa.
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14.05.2011
Justiça de SP reverte decisão que obrigava empresa de varejo pela internet a vender fogão por R$ 2,10
O Colégio Recursal de Santos, órgão do TJ/SP, deu provimento ao recurso de uma grande empresa de varejo pela internet e reverteu decisão que a condenava a entregar um fogão pelo preço irrisório de R$ 2,10. O recente recurso também liberou a empresa de pagar dez salários mínimos a título de danos morais para uma consumidora do litoral paulista.
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SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.