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Direito do Consumidor

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  • 06.08.2013

    Sites de Comércio Eletrônico precisam estar em conformidade com as mudanças do Código do Consumidor

    No último dia 15 de maio de 2013, entraram em vigor dois Decretos (7.962 e 7.963), que após 23 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, visam contextualizar a legislação aos novos modelos de negócios que surgiram na Internet. Ambos trouxeram mudanças que demandam uma adequação urgente por parte de todas as empresas [...]

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  • 26.10.2011

    Comissão do Senado aprova internet como canal para denúncias a órgãos de defesa do consumidor

    A internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A facilidade é prevista em projeto (PLS 450/11) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Pelo texto, os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento à distância e, nessa modalidade, a preferência tem de ser dada aos serviços pela internet.

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  • 27.08.2011

    Intermediária de compra online é responsável pela entrega de produto

    Todos os que integram a cadeia de comércio pela internet são responsáveis pelo sucesso ou fracasso da compra. Partindo desse princípio, o desembargador Marcelo Buhatem, que compõe a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não só manteve a condenação da MoIP Pagamentos, uma empresa responsável pela intermediação do pagamento entre consumidor e websites de comércio online parceiros, como fixou indenização de R$ 2 mil por danos morais ao cliente. Cabe recurso.

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  • 15.06.2011

    Mudança no CDC pode permitir que site seja retirado do ar caso haja desrespeito ao direito de arrependimento

    O grupo de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do Consumidor apresentou ao Senado nesta terça-feira (14) três propostas que modificam ou detalham o atual código para normatizar o comércio eletrônico, evitar a “falência” do consumidor e regular as ações coletivas decorrentes dos desacordos comerciais provenientes das duas primeiras.

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  • 10.06.2011

    Ministério da Justiça notifica Americanas.com devido a atrasos nas entregas

    O portal Americanas.com, do grupo B2W, tem dez dias corridos para prestar esclarecimentos ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, sobre atrasos na entrega de produtos. Diante da ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a empresa de aceitar novas encomendas enquanto não regularizar as entregas atrasadas, o DPDC quer verificar se o problema se repete em outros lugares do país.

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  • 08.06.2011

    Consumidor será indenizado por não receber filmadora comprada no site Mercado Livre

    Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu manter sentença de 1º Grau que condena a Mercado Livre.com a pagar pelos danos morais e materiais sofridos por Thiago Gomes Figueiredo Gondim. O consumidor negociou uma câmera filmadora através do site de compras online, mas não recebeu o produto.

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  • 06.06.2011

    Site de compras coletivas é objeto de ação judicial em BH

    Está em tramitação na 3a Vara Cível de Belo Horizonte a primeira ação judicial contra um site de compras coletivas na cidade. A loja Marietta Sanduíches Leves entrou com uma ação indenizatória contra o site Peixe Urbano e contra a pizzaria Marietta em razão de uma promoção publicada em novembro no site: oferta de pizzas delivery por R$ 10, que vendeu 7.183 cupons.

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  • 02.06.2011

    Compras coletivas ganharão lei própria

    Os sites de compras coletivas passarão a ser regulamentados. Está em tramitação desde maio na Câmara Federal um projeto de lei que regulamenta a atividade, em função do grande número de reclamações dos consumidores. A intenção é que esse tipo de comércio eletrônico seja amadurecido, com regras para preservar os direitos dos consumidores e determinar uma forma mais padronizada de se fazer s ofertas e prestar o serviço.

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  • 31.05.2011

    Sites de compras coletivas geram ações judiciais

    No mercado brasileiro há pouco mais de um ano, os sites de compras coletivas já enfrentam ações judiciais de consumidores, empresas e até de uma entidade de classe. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dois dos principais concorrentes – Groupon e Peixe Urbano – aparecem como réus em dezenas de processos, principalmente em juizados especiais. Na maioria dos casos, clientes reclamam que não conseguiram utilizar cupons adquiridos em promoções.

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  • 26.05.2011

    TJRJ suspende vendas do site Americanas.com por atraso na entrega dos produtos

    A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu a venda de qualquer produto através do site www.americanas.com no Estado do Rio até que sejam feitas todas as entregas atrasadas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão liminar é do dia 24 de fevereiro deste ano, mas passou a valer a partir da intimação da empresa.

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