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Monitoramento Eletrônico

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  • 28.06.2011

    TRT 15ªRegião condena empresa a indenizar por monitorar e-mail corporativo

    Colegiado decidiu pela equivalência do e-mail, ainda que corporativo, à correspondência do trabalhador, fazendo jus, assim, à inviolabilidade constitucionalmente estabelecida.

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  • 08.06.2011

    Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

    Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados. No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho não conseguiu restabelecê-la.

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  • 26.05.2011

    TRT-RS condena rede de lojas por câmera escondida no banheiro feminino

    A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a rede de lojas C&A a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma ex-supervisora. A autora da ação foi uma das empregadas filmadas por uma câmera escondida no banheiro feminino de uma das lojas, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre. De acordo com os autos, o aparelho teria sido instalado por um gerente e um supervisor do estabelecimento.

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  • 16.05.2011

    Projeto de lei quer proibir monitoramento de empregados por câmeras

    A Câmara analisa proposta que proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.

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  • 16.11.2010

    TST proíbe uso de câmeras de vigilância para monitorar vestiários de empresas

    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul.

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  • 03.11.2010

    Empresa de monitoramento eletrônico deve indenizar por demora em acionar polícia

    A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de primeiro grau que condenara a SOS Monitoramento de Alarmes LTDA ao pagamento de R$ 20 mil por danos materiais causados por falha na prestação de serviço. A empresa deixou de verificar e de comunicar à Brigada Militar sobre arrombamento ocorrido no estabelecimento comercial de um de seus clientes, após recebimento de 14 ocorrências por meio de seu sistema de monitoramento. O fato chegou ao conhecimento das autoridades e do proprietário apenas seis horas depois do ocorrido, momento em que os funcionários do estabelecimento chegaram ao local para iniciar suas atividades.

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  • 21.10.2010

    Sistema português de monitoramento eletrônico de presos pode servir de exemplo ao Brasil

    O Brasil vai estudar o modelo de monitoramento eletrônico de presos desenvolvido por Portugal, com o objetivo de aprimorar o sistema que deve ser adotado no Brasil. O acordo de cooperação foi assinado durante a 16ª Conferência de Ministros da Justiça de Países Ibero-Americanos, na Cidade do México.

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  • 06.08.2010

    TJMT baixa portaria para controlar uso da internet por servidores

    Servidores do Poder Judiciário podem passar parte do dia em blogs e sites na internet fazendo comentários sobre seus chefes em vez de trabalhar? O questionamento surgiu dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que resolveu baixar esta semana a Portaria 542/2010 sobre o assunto. O presidente do TJ-MT, José Silvério, determinou a apuração e identificação de servidores responsáveis por comentários ofensivos a integrantes do Poder Judiciário em sites e blogs locais.

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  • 29.06.2010

    As fronteiras da privacidade e do controle na internet

    Aproveitando-se do avanço tecnológico, inclusive como aliado de combate ao crime, o governo brasileiro está prestes a implantar o Registro de Identidade Civil, que tem o objetivo de unificar o RG, o CPF e o título de eleitor. De acordo com o Instituto Nacional de Identificação, até o fim deste ano, os primeiros cartões serão emitidos.

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  • 16.06.2010

    Publicada a Lei que autoriza monitoramento eletrônico de presos

    A Lei nº 12.258, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar.

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