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Projeto de lei

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  • 25.10.2010

    Um passo para Lei de Crimes Cibernéticos sair do papel

    Ela fez muito barulho nos últimos dois anos, mas passou quase despercebida em 2010. A Lei sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como Lei Azeredo ou “AI-5 Digital”, esteve tramitando na Câmara – e acaba de receber o segundo parecer favorável dos deputados. Ela já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Falta pouco para ir ao plenário – e, de lá, ser aprovada pelo presidente. “O texto melhorou porque responsabilizou o provedor de conteúdo. Na convenção de Budapeste há este ponto”, explica Alexandre Atheniense, advogado especializado direito digital.

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  • 13.03.2010

    Noivos poderão requerer casamento pela internet

    Essa semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, este projeto do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) autorizando noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Isso desde que haja o credenciamento antecipado junto ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes.

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  • 05.02.2010

    Lan houses podem ganhar regulamentação nacional

    A atividade das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet pode ganhar regulamentação nacional. A Câmara instalou comissão especial para analisar projetos (PL 4361/04 e outros oito apensados) que tratam do funcionamento das chamadas lan houses.

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  • 06.10.2009

    Governo prepara estatuto para regulamentar a internet

    Por entender que falta uma regulação para a internet no Brasil, o governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a web. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. A [...]

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  • 21.09.2009

    Reforma eleitoral prevê regras contra o envio de ‘spam’

    O uso do spam pelos candidatos foi um dos pontos menos abordados durante a discussão do projeto de reforma eleitoral. Porém, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira possui dispositivos que pretendem evitar o envio de e-mails a eleitores de forma indesejada. A mensagem eletrônica só poderá ser enviada para contatos cadastrados [...]

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  • 21.09.2009

    Senado aprova projeto que prevê mesmo número para documentos de identificação

    O Senado aprovou na noite de quarta-feira (16) um projeto de lei que unifica os documentos de identificação. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/03, que agora vai à sanção presidencial, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e [...]

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  • 08.09.2009

    Proposta de reforma da lei de direito autoral será lançada no segundo semestre

    Um ano e meio desde o lançamento do Fórum Nacional de Direito Autoral pelo Ministério da Cultura (MinC), o MinC deve lançar uma proposta de reforma da lei, que será disponibilizada para comentários do público. O Fórum foi lançado em dezembro de 2007 e promoveu seminários nas diferentes regiões do país para discutir políticas públicas [...]

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  • 04.09.2009

    Reforma de campanha pela internet censura eleitor

    Confira abaixo a íntegra de artigo de nossa autoria publicado no site Consultor Jurídico sobre a reforma eleitoral e o uso da internet. Por Alexandre Atheniense Após a publicação da minirreforma que tratou de uma mudança de regras sobre a propaganda eleitoral na internet, é necessário firmar o entendimento sobre alguns equívocos ou medidas de [...]

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  • 04.09.2009

    OAB pode propor ADI contra proibição de crítica a candidatos pela internet

    A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da reforma eleitoral, é uma forma de censura e fere a liberdade de expressão, sendo flagrantemente inconstitucional. A afirmação é do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro [...]

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  • 01.09.2009

    Senado vota hoje proposta para limitar o livre uso da internet na eleição de 2010

    Senadores desistiram de liberar a propaganda paga em portais na internet durante as campanhas eleitorais, durante reunião na tarde desta terça-feira (1/9). Segundo a nova proposta, somente os candidatos à Presidência da República estarão aptos a fazer propaganda na rede. Os senadores presentes na reunião afirmaram que não havia como estabelecer regras claras para a [...]

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