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05.02.2010
Lan houses podem ganhar regulamentação nacional
A atividade das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet pode ganhar regulamentação nacional. A Câmara instalou comissão especial para analisar projetos (PL 4361/04 e outros oito apensados) que tratam do funcionamento das chamadas lan houses.
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06.10.2009
Governo prepara estatuto para regulamentar a internet
Por entender que falta uma regulação para a internet no Brasil, o governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a web. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. A [...]
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21.09.2009
Reforma eleitoral prevê regras contra o envio de ’spam’
O uso do spam pelos candidatos foi um dos pontos menos abordados durante a discussão do projeto de reforma eleitoral. Porém, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira possui dispositivos que pretendem evitar o envio de e-mails a eleitores de forma indesejada.
A mensagem eletrônica só poderá ser enviada para contatos cadastrados previamente [...] -
21.09.2009
Senado aprova projeto que prevê mesmo número para documentos de identificação
O Senado aprovou na noite de quarta-feira (16) um projeto de lei que unifica os documentos de identificação. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/03, que agora vai à sanção presidencial, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e [...]
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08.09.2009
Proposta de reforma da lei de direito autoral será lançada no segundo semestre
Um ano e meio desde o lançamento do Fórum Nacional de Direito Autoral pelo Ministério da Cultura (MinC), o MinC deve lançar uma proposta de reforma da lei, que será disponibilizada para comentários do público.
O Fórum foi lançado em dezembro de 2007 e promoveu seminários nas diferentes regiões do país para discutir políticas públicas na [...] -
04.09.2009
Reforma de campanha pela internet censura eleitor
Confira abaixo a íntegra de artigo de nossa autoria publicado no site Consultor Jurídico sobre a reforma eleitoral e o uso da internet.
Após a publicação da minirreforma que tratou de uma mudança de regras sobre a propaganda eleitoral na internet, é necessário firmar o entendimento sobre alguns equívocos ou medidas de efeito duvidoso.
A maior crítica [...] -
04.09.2009
OAB pode propor ADI contra proibição de crítica a candidatos pela internet
A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da reforma eleitoral, é uma forma de censura e fere a liberdade de expressão, sendo flagrantemente inconstitucional.
A afirmação é do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro federal [...] -
01.09.2009
Senado vota hoje proposta para limitar o livre uso da internet na eleição de 2010
Senadores desistiram de liberar a propaganda paga em portais na internet durante as campanhas eleitorais, durante reunião na tarde desta terça-feira (1/9).
Segundo a nova proposta, somente os candidatos à Presidência da República estarão aptos a fazer propaganda na rede. Os senadores presentes na reunião afirmaram que não havia como estabelecer regras claras para a propaganda [...] -
22.08.2009
Especialistas divergem sobre impressão de voto eletrônico
A proposta para que os votos registrados nas urnas eletrônicas passem a ser também impressos e guardados pela Justiça Eleitoral, para auditoria dos resultados, divide especialistas em segurança de sistemas de votação. Isso ficou evidenciado nesta quinta-feira (20), em audiência realizada em conjunto pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, [...]
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06.08.2009
Projeto no Senado prevê divórcio on-line
O jornal Folha de São Paulo publicou no dia 5 de agosto uma reportagem contendo alguns trechos de uma entrevista comigo sobre o Projeto de Lei PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 464 de 2008, de autoria da Senadora Patricia Saboya, que prevê a criação do artigo 1.124-B no CPC, para que o procedimento visando [...]
SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.
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