Responsabilidade Civil
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07.01.2012
Juiz de Vitória decide que avisar ocorrência de blitz pelo twitter é crime
Por usar as redes sociais para informar à população de Vitória a localização das blitzen da Lei Seca, as comunidades “Utilidade Pública”, do Facebook, e “Lei Seca”, do Twitter, terão de ser extintas. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da comarca de Vitória, os provedores de internet têm ainda até sete dias do conhecimento da liminar para bloquear o acesso a todas as páginas de redes sociais que ofereçam esse tipo de serviço — ou desserviço, como entendeu o juiz —, por interferirem na segurança das ruas. A multa por descumprimento é de R$ 500 mil por dia. Cabe recurso.
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02.06.2011
STJ vai decidir se Google deve indenização por não retirar página ofensiva do Orkut
Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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29.03.2011
TJSC isenta responsabilidade de provedor por publicação de fotos de jovem nua em site
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça isentou a Globo Comunicação e Participações da obrigação de indenizar uma jovem por danos morais. A decisão reformou sentença de comarca do Sul do Estado, que havia arbitrado tal valor em R$ 30 mil. A adolescente ingressou em juízo após ter imagens suas, em que aparecia despida, divulgadas por um namorado virtual.
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11.08.2010
Lei de crimes na internet pode voltar a ser debatida na Câmara após as eleições
O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.
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15.05.2010
Google critica insegurança jurídica da internet no Brasil
Diretor de políticas públicas da companhia defende regulação do setor no país. Gigante enfrenta hoje 1,5 mil ações judiciais, a maioria por conteúdo no Orkut.
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07.04.2010
Proposta de regulação da internet dá mais responsabilidade a provedores
O código regulatório da internet será colocado em consulta pública ainda nesta semana com um modelo inédito no mundo, que define as responsabilidades e os direitos de cada agente em divulgação de conteúdo na rede, principalmente quando houver dúvida quanto a autoria.
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24.02.2010
Condenação de blogueiros por comentários ofensivos de leitores gera polêmica
Reportagem com participação de Alexandre Atheniense publicada no jornal Correio Braziliense em 24/02/10
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03.12.2009
Justiça condena site a retirar comentários anônimos sobre empresa de hospedagem online
Por permitir o anonimato na publicação de comentários, o site iVox foi condenado a retirar do ar citações consideradas ofensivas contra uma empresa de hospedagem. A página promove na internet fóruns abertos sobre a qualidade de produtos e serviços. A decisão que concedeu tutela antecipada à empresa foi da 16ª Vara Cível de São Paulo. [...]
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03.12.2009
Juizado Especial decide que Provedor não deve indenizar por ataque de hackers
Empresas de hospedagem na internet não são responsáveis por ataques de hackers em websites. O entendimento é do Juizado Especial de Bauru (SP), ao suspender o processo de cliente contra empresa. Segundo a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, o tipo de contrato firmado entre as partes não prevê proteção contra ataques externos. O assinante reclamou [...]
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27.11.2009
Promotores italianos querem cadeia para executivos do Google
Promotores italianos querem que executivos do Google sejam presos em um caso relacionado a um vídeo que exibe um rapaz com Síndrome de Down sendo humilhado por um grupo de jovens em Turim, afirmaram fontes judiciárias nesta quarta-feira. Os promotores públicos de Milão formalizaram acusações contra quatro antigos e atuais executivos do Google por difamação [...]
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SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.