Transmissão eletrônica de dados processuais
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14.06.2013
Recibo de peticionamento eletrônico gera insegurança
Uma das práticas processuais por meio eletrônico mais utilizadas e que pode ser confundida por muitos com o próprio processo eletrônico é a transmissão de peças. A novidade trazida pela Lei 11.419/2006 foi a obrigatoriedade dos tribunais em receberem peças fora do horário de expediente de atendimento presencial e emitirem recibo de protocolo. Tal inovação [...]
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01.04.2011
Empresa perde causa por apresentar fax sem fidelidade aos originais
Em decisão favorável a uma empregada da Teleperformance CRM S.A., a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa, interposto via fac-símile de forma incompleta.
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23.11.2010
OAB Federal ganha na Justiça liminar contra MP do sigilo fiscal e resgata acesso a Fisco
A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral – exigência gerada pela Medida Provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (23) que a liminar “representa uma decisão que resgata a cidadania junto ao Fisco, pois é fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos”.
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07.10.2010
Restrição de tamanho das peças processuais impostas pelos Tribunais geram problemas aos advogados e limitam o processo eletrônico
Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restrições impostas por tribunais na regulamentação da Lei nº 11.419, de 2006, que trata da informatização do processo, começam a gerar problemas para os advogados. A Lei nº 11.419, questionada no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não trouxe qualquer limitação quanto ao tamanho das peças processuais – em megabytes ou em número de folhas. Mas deixou a cargo dos 92 tribunais do país a sua regulamentação. A maioria, segundo levantamento realizado pelo advogado mineiro Alexandre Atheniense, ex-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB Federal, optou por arquivos de, no máximo, dois MB e em PDF – Portable Document Format. No Supremo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceita-se um volume maior de dados, de 10 MB e arquivos fracionados de 1,5 MB, sem limite, respectivamente.
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28.09.2010
Governo do Paraná e Tribunal do Trabalho estudam acordo para agilizar acesso aos dados da Junta Comercial
O governador Orlando Pessuti e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Ney José de Freitas, discutiram nesta quarta-feira (22) um acordo para permitir que magistrados tenham acesso a informações da Junta Comercial do Paraná.
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28.07.2010
TJMA credencia magistrados, advogados e partes no sistema de processo eletrônico do CNJ
A partir de 1º de agosto, todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça devem ser encaminhadas apenas pela internet. Advogados, magistrados, partes e demais interessados deverão obter a validação e/ou cadastro no E-CNJ junto à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, munidos da Carteira da Ordem (se advogado) e comprovante de residência.
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30.03.2010
TJDFT instala computadores em presídios que permitem acesso a informações sobre a pena
O acompanhamento dos processos penais dos detidos no Sistema Carcerário do Distrito Federal ficará mais fácil e menos vulnerável a erros. Na segunda-feira (29/3), o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), desembargador Nívio Gonçalves, anunciou a criação de um sistema informatizado de execuções: o SISTJWEB. Um dos pontos mais importantes do programa consiste em equipar os presídios com totens nos quais ficarão computadores para que o próprio sentenciado possa saber em que pé está sua situação perante a Justiça.
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06.01.2010
Juiz manda soltar preso por e-mail no Acre
O juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, titular da Vara Criminal de Plácido de Castro, e que responde pela Comarca de Acrelândia, determinou a imediata soltura de um homem, por e-mail. Ao ser preso em Rio Branco, o homem pagou praticamente toda a pensão.
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16.12.2009
Supremo adere à era virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a aderir à era virtual. A corte tornou obrigatório o trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência. A medida entrará em vigor no dia 31 de janeiro. São elas: Reclamação (RCl), Proposta de Súmula Vinculante (PSV), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
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01.12.2009
Entrevista sobre os impactos do processo eletrônico na sociedade
Entrevista de Alexandre Atheniense ao programa Justiça do Trabalho na TV, produzido pelo TRT da 12a. Região, Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, sobre os impactos do processo eletrônico na sociedade.
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SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.
