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Quebra de sigilo

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  • 10.07.2012

    Brasil é quem mais pede remoção de conteúdo ao Google. Você sabe por que ?

    O Google divulgou esta semana, em seu relatório de transparência, o número de pedidos de remoção de conteúdo recebidos entre julho e dezembro de 2011. O documento, o quinto do tipo, separa as solicitações por país de onde vieram. O Brasil é líder em solicitação judiciais. A empresa afirma que a alta quantidade é motivada pela [...]

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  • 04.11.2011

    Acusada de envio de e-mail sigiloso consegue reverter demissão por justa causa

    Uma auxiliar de arquivo acusada de enviar e-mail com informações sigilosas da empregadora conseguiu o reconhecimento de dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias. Os depoimentos confusos do preposto e das testemunhas da empresa sobre a jornada da autora e o uso do computador e senha de acesso à conta de correio eletrônico utilizada para envio das informações fizeram a Justiça do Trabalho do Paraná reverter a demissão por justa causa. A sentença continua valendo após decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da Orbenk Administração e Serviços Ltda.

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  • 01.09.2011

    Bancário receberá R$ 30 mil por ter sigilo quebrado em auditoria interna

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa (comprado pelo Banco Santander) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A SDI-1 entendeu o ato como “conduta arbitrária”, com invasão à vida privada do empregado (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

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  • 17.06.2011

    STF define que Receita Federal não pode ter acesso aos dados dos contribuintes

    Enquanto o fisco aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de transferência, sem o aval da Justiça, de informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes, já circula no tribunal administrativo do Ministério da Fazenda entendimento de que o assunto está encerrado. No ano passado, o STF decidiu, por maioria apertada e sem sua composição completa, que o fisco só pode quebrar o sigilo bancário se a Justiça o autorizar. Só que a decisão alcançou apenas o caso concreto levado a julgamento, porque o recurso não estava enquadrado como de repercussão geral. Um julgado recente, porém, dá a entender que a corte pacificou a questão.

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  • 11.04.2011

    Sigilo fiscal somente pode ser quebrado no curso do processo e bem fundamentado

    Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser imprescindível que tal ordem seja precedida de fundamentação, e que seja ela consistente em demonstrar que se revele essencial à instrução ou necessária à eficácia dos atos executórios.

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  • 28.03.2011

    Receita Federal publica portaria que disciplina acesso a informações protegidas por sigilo

    O Diário Oficial da União publicou hoje (28) a Portaria nº 2.344, da Receita Federal, que consolida regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por funcionários e servidores públicos. A medida se tornou necessária após a revogação de outra portaria, a nº 2.166, que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de servidores da Receita Federal.

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  • 16.03.2011

    Punição para quebra de sigilo fiscal será tratada em projeto de lei e não por MP

    Governistas e oposição chegaram a um acordo em Plenário, nesta terça-feira (15), para garantir a continuidade das discussões sobre a regulamentação da punição a servidores que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos. O acordo marca o segundo round na luta do Senado para ter papel ativo no exame de medidas provisórias, depois da sessão dodia 1º, durante a qual muitos senadores manifestaram insatisfação com a demora da Câmara dos Deputados em enviar as MPs ao Senado.

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  • 01.03.2011

    Câmara aprova medida provisória que pune servidor que quebrar sigilo

    A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações.

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  • 28.02.2011

    Câmara poderá votar esta semana MP que pune servidor por quebra de sigilo

    As sessões ordinárias da Câmara estão trancadas por oito medidas provisórias nesta semana, e uma delas, a MP 507/10, perderá a validade no dia 16 de março. A MP pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.

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  • 11.02.2011

    MPF quer que a Anatel regulamente o acesso a dados sigilosos em casos de investigação

    O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publique, no prazo de 60 dias, regulamentação determinando que todas as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, e de comunicação em sistemas de informática, atendam às requisições de dados cadastrais de usuários e assinantes, formuladas pelo Ministério Público e pelas polícias judiciárias, com o intuito de instruir procedimentos investigatórios.

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