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07.05.2009

CCJ aprova PL sobre e-mail como prova prova judicial

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na quarta-feira que as mensagens eletrônicas trocadas pela internet possam ser consideradas como provas em processos judiciais. A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no plenário.

O projeto, segundo a agência, altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Segundo o texto, a mensagem eletrônica “goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade”, desde que certificada digitalmente.

O projeto é de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e recebeu apenas uma emenda de redação, apresentada pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que inclui a expressão “mensagem eletrônica” no lugar da expressão inglesa e-mail.

Publicado na(s) categoria(s) Notícias

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