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25.03.2011

Comissão de Constituição de Justiça do Senado pode debater marco civil para a internet

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O marco regulatório da internet pode ser debatido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A legislação para o setor abrangerá direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na rede . Nesta quarta-feira (30) a CCT vota requerimento do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) pedindo a realização de audiência pública para discutir o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta de marco civil regulatório da internet que está sendo elaborada pelo governo federal.

Como convidados para tratar do tema, Eduardo Braga sugere representantes do Ministério da Justiça; da Agência Nacional de Cinema; da Agência Nacional de Telecomunicações; da Concessionária de Radiodifusão de Sons e Imagens; da Associação de Provedores de Serviços de Internet; e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Banda larga

Na mesma reunião será votado também requerimento solicitando audiência pública para debater a situação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e as deficiências de atendimento na transmissão de dados via internet, com ênfase na Região Norte.

O PNBL já começou a ser discutido na CCT na quarta-feira (16) deste mês, quando o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo apresentou detalhes sobre a proposta do governo federal para a disponibilização de serviços de internet rápida em todo o país.

Fonte: Agência Senado

Publicado na(s) categoria(s) Marco Civil da Internet, Notícias, Regulamentação da Internet

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