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01.08.2008

Aspectos legais do arquivamento de documentos eletrônicos ou digitais

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Por Alexandre Atheniense

Nos últimos anos, com a modernização e o avanço tecnológico, maior rapidez e comodidade foram empregadas ao nosso cotidiano com uso das tecnologias da informação. Entretanto, existe um grave risco de vazamento de informações confidenciais através do acesso dos funcionários que poderá demandar ações judiciais em decorrência da violação de privacidade.

A transmissão de documentos eletrônicos e seu respectivo armazenamento demandam certos cuidados que devem ser observados atentamente. As informações sigilosas como o resultado de exames médicos, laboratoriais, simples prontuários e outros, estão sujeitos a um maior grau de proteção pela lei.

Um exemplo a ser destacadao que merce reflexão na gestão de documentos eletrônicos é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas que são garantias constitucionais, resguardadas no art. 5º. X, da Constituição Federal de 1988. Reparação material e moral por danos advindos de uma eventual divulgação de dados não autorizada é prevista neste artigo.

Nosso Código Civil preceitua no artigo 186, que constitui ato ilícito a violação do direito à intimidade do indivíduo. A conseqüência chega ao direito da vítima de reparação dos danos tanto morais como materiais sofridos, como determina o artigo 927 do mesmo Código.

Administrativamente, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução n. 1821, de 11 de julho de 2007, atento às inovações tecnológicas no campo da informática aplicada à medicina, dispôs sobre o uso da digitalização e dos sistemas de informação para a guarda de documentos de prontuários de pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca da informação identificada em saúde, pelo uso do meio eletrônico.

A Resolução tece ainda regras sobre o nível de garantia de segurança que deve ser adotado caso o interessado deseje implantar tais procedimentos. Também estipula as regras a serem obedecidas para a digitalização e para a eliminação dos documentos físicos, bem como estabelece prazo para a guarda dos documentos eletrônicos. Nos casos em que os prontuários forem micro filmados, prevalecerá a legislação específica sobre o tema.

Vale mencionar que, com a Medida Provisória 2200-2, de agosto de 2001, é possível utilizar a assinatura digital com ou sem certificação da ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade de documentos assinados eletronicamente.

Neste contexto, nota-se a permissão pelo Conselho Federal de Medicina do uso de certificação digital visando-se a proteção da integridade e da autenticidade dos documentos eletrônicos, sendo que atualmente é autorizado o uso da certificação através de empresa credenciada à ICP-Brasil, até que seja implantado o uso do sistema de CRM Digital, que será tido como padrão para o acesso e controle dos documentos eletrônicos.

A partir destes mecanismos de certificação, pode-se conferir segurança, agilidade e rapidez aos procedimentos administrativos realizados pelo profissional da medicina, além de ser possível reduzir custos com papéis, agir em consonância com a responsabilidade ambiental e ainda há economia de espaço físico (não há mais necessidade de arquivos para armazenar papéis).

O profissional da área médica ganha mais flexibilidade no exercício de sua profissão já que possui a íntegra de todos seus exames podendo até, quem sabe em um futuro próximo, emitir requisições e prescrever medicamentos através do uso da assinatura eletrônica, bastando para isso que o sistema das farmácias e laboratórios, por exemplo, se adéqüem, permitindo a leitura e a validação da identificação digital apresentada.

Publicado na(s) categoria(s) Artigos, Documento Eletrônico

Um comentário

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  1. ademir comentou em 1.09.2012

    otimo trabalho

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