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31.08.2011

Google não pode ser responsabilizado por eventual ofensa em vídeo exibido no YouTube

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A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Geraldo Dutra de Andrade Neto, que julgou improcedente uma ação de indenização por dano moral ajuizada por S.P.J., que se sentiu ofendido com a exibição de um vídeo no YouTube, site que pertence ao Google.

A relatora do recurso de apelação, juíza substituta em 2.º grau Denise Krüger Pereira, destacou que, sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que “o provedor de hospedagem não responde pelo conteúdo das informações armazenadas, exceto quanto à eventual responsabilidade subjetiva decorrente de negligência pela não solicitude quando da retirada dessas informações de suas páginas”.

A magistrada citou também a lição de Rui Stocco, que explica: “O provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros”.

Disse mais a relatora: “Não custa lembrar que como mero intermediário na veiculação dos vídeos, deixa de exercer qualquer controle editorial sobre o vídeo; e tal liberdade, evidentemente, é justamente o grande atrativo do sítio eletrônico YouTube e da internet como um todo. Imaginar um contexto em que se imponha o controle prévio das informações ao provedor é estimular a censura, em situação vedada pela garantia constitucional da livre manifestação de pensamento.”

O caso

S.P.J. ajuizou ação de indenização por dano moral contra Google Brasil Internet Ltda. alegando que a empresa requerida, mantenedora do site YouTube, hospedava um vídeo inverídico e ofensivo à sua honra. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o acesso ao vídeo fosse bloqueado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Contestando a ação, o Google Brasil Internet Ltda. sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ou seja, não cabeia a ele responder pelos eventuais danos. No mérito, sustentou que o vídeo não poderia ser considerado ofensivo, mas mero exercício do direito de livre manifestação do pensamento. Alegou, ainda, que o monitoramento de todos os vídeos é tecnicamente impossível e que existe um controle repressivo, não preventivo, e, também, que inexiste dano moral indenizável.

O recurso de apelação

Inconformado com a decisão de primeiro grau, S.P.J. interpôs recurso de apelação pretendendo a reforma integral da sentença. Alegou, preliminarmente, a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não abriu mão das provas que manifestou interesse em produzir, para comprovar o dano moral sofrido, diferentemente do que foi descrito na sentença.

Sustentou, também, o autor que: a) o vídeo ficou disponível para visualizações por mais de um ano, tendo sido acessado por centenas de pessoas; b) o vídeo somente foi retirado do site YouTube em 17 de outubro de 2010, seis dias após o autor ter solicitado, por e-mail, à empresa ré que fosse retirado do site; c) diferente do que foi considerado pelo magistrado de 1º grau, a responsabilidade do Google Brasil Internet Ltda. é objetiva; d) o vídeo veiculado na Internet causou danos à sua privacidade e à sua honra, razão pela qual deve ser indenizado;

Leia aqui a íntegra do voto da relatora.  (Apelação Cível n.º 794958-3)

 

Fonte: TJPR

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