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11.08.2010

Lei de crimes na internet pode voltar a ser debatida na Câmara após as eleições

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Comentário da notícia – advogado Alexandre Atheniense, Sócio de Aristoteles Atheniense Advogados, especialista em crimes cibernéticos: Desde que o Projeto foi para a relatoria do Dep. Julio Semeghini, já era sabido que a principal controvérsia seria a definição sobre a responsabilidade quanto a obrigatoriedade da preservação de registros eletrônicos (logs) que são decisivos para a identificação de autoria dos ilícitos pratiados pelo meio eletrônico.  O Senador Azeredo sempre defendeu que o seu projeto estava em conformidade com a Convenção de Budapeste sobre crimes eletrônicos, entretanto, o dispositivo que regulamenta esta obrigatoriedade naquela norma não foi traduzido para o projeto de forma idêntica. Na versão original, a obrigação para a preservação de dados seria do provedor de conteúdo e do provedor de acesso. No texto atual do projeto de lei brasileiro, isenta a responsabilidade de preservação de dados pelo provedor de acesso e atribui tal obrigação ao administrador da rede. Frise-se que qualquer cidadão pode considerado como um administrador de rede, se estiver sob sua responsabilidade a gestão de ambiente eletrônico cujo sinal for compartilhado com terceiros. Se o texto do projeto manter a previsão quanto a ausência da obrigatoriedade de preservação dos dados pelo provedor de acessso, as chances de identificação de autoria quanto aos ilícitos praticados pela internet serão bem mais reduzidas.


O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

Semeghini, que é relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, afirma que essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado. Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta.

“Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirma Teixeira, que articula o

Teixeira: versão atual do projeto prejudica o desenvolvimento da internet.

diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.

A proposta sobre crimes na rede retornou à Câmara em regime de urgência, em 2008, após aprovação no Senado. Naquela época, no entanto, o Ministério da Justiça pediu à Câmara para suspender a votação da matéria, para evitar que o debate sobre a regulamentação da internet ficasse centrado apenas nos crimes digitais.

No último ano, o ministério elaborou e colocou em consulta pública proposta de marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres dos usuários e provedores de internet, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste semestre.

Parecer favorável

Na semana passada, o substitutivo do Senado ao PL 84/99 recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pinto Itamaraty: legislação hoje é insuficiente para punir crimes praticados na rede.

“Hoje, há um vácuo em nossa legislação que permite a prática de infrações diversificadas com o uso da rede de computadores sem qualquer sanção”, diz Itamaraty.

Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o marco civil da internet, se esse for o entendimento do governo. O deputado também acredita que, após as eleições, é hora de o projeto ser debatido e votado.

Obtenção de dados na internet é a principal polêmica do projeto

A petição on-line contrária à chamada Lei Azeredo (substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99) critica especialmente a introdução, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), do crime de obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa.

Para os críticos, da forma como está escrito, o substitutivo causa múltiplas interpretações, podendo criminalizar ações corriqueiras realizadas na web. Os autores da petição temem, por exemplo, que citar um trecho de uma matéria de um jornal ou de outra publicação on-line em um blog possa ser considerado crime.

Na visão deles, até as ferramentas de busca poderiam ser enquadradas como ilegais, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém. Teme-se também que internautas possam ser criminalizados pelo projeto de lei se baixarem músicas. “Caso o substitutivo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos”, diz a petição, que conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

Em pronunciamento após a aprovação do projeto no Senado, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) refutou as críticas, classificando-as como “interpretações fruto de paranóia”. Ele disse que a transferência de músicas via internet, por exemplo, já é tratada pela Lei de Pirataria (10.695/03) e não pelo projeto que agora tramita na Câmara.

Crimes previstos

O substitutivo introduz um novo capítulo no Código Penal intitulado “Dos Crimes contra a Segurança dos Sistemas Informatizados”. Além do crime de obtenção não autorizada de dados, está previsto, por exemplo, o crime de acesso não autorizado à rede de computadores ou sistema informatizado protegido por restrição de acesso. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa.

Com o objetivo de proteger a privacidade do usuário, a proposta torna crime a divulgação, a utilização, a comercialização e a disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro. A pena, nesse caso, é de detenção de um a dois anos e multa.

O texto também prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para inserção ou difusão de código malicioso ou vírus. Se a inserção de vírus resultar em dano de dispositivo de comunicação, de rede de computadores ou de sistema informatizado, a pena pode chegar à reclusão de dois a quatro anos e multa.

Entre outros pontos, a proposta também criminaliza a pedofilia na internet. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ganha artigo prevendo como ilegais as práticas de produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Obrigação de provedores

O substitutivo também estabelece um conjunto de obrigações aos provedores de acesso à internet, como manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários. Esses dados devem ser fornecidos às autoridades investigatórias mediante requisição judicial.

O texto também exige que o provedor informe à autoridade competente, de maneira sigilosa, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores. Para os autores da petição contrária à matéria, essa medida “torna os provedores de acesso à internet delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso”.

O PL 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, foi aprovado na Câmara em 2003, mas como foi modificado no Senado, teve que retornar a Câmara, onde aguarda votação.

Íntegra da proposta:  PL-84/1999

Fonte: Agência Câmara

Publicado na(s) categoria(s) Crimes Cibernéticos, Notícias, Preservação de dados do Provedor, Provas obtidas pelo meio eletrônico, Regulamentação da Internet, Responsabilidade Civil, Segurança da Informação

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