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29.03.2010

Marco Civil da Internet: porque este tema interessa a todos os brasileiros

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Reportagem do caderno Link do jornal Estado de São Paulo que contou com a colaboração de Alexandre Atheniense

Vem aí a lei que vai mudar a web

Depois de reunir mais de 800 opiniões de internautas, o anteprojeto do Marco Civil da Internet está pronto; entenda como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que vai começar

Capa Caderno Link - Estado de São Paulo 29/03

Fábio Zelenski, 24 anos, trabalha com novas mídias, tem blog e usa a internet para divulgar sua banda. Frederico Pandolfo, de 25, é administrador de redes e está terminando a pós-graduação em segurança de sistemas computacionais. Além do interesse em web, os dois têm outra coisa em comum: podem ter ajudado a criar o Marco Civil da Internet, a lei brasileira que definirá os direitos e deveres dos cidadãos, provedores e do governo na web.

Zelenski e Pandolfo estão entre as pessoas que mais discutiram e enviaram contribuições nos 45 dias de consulta pública. O Marco Civil foi apresentado em outubro pelo Ministério da Justiça para ser um marco regulatório da internet, criado na própria internet e discutido pelos maiores interessados no assunto – os cidadãos. Na pauta da futura legislação estão temas espinhosos como a garantia de anonimato e a privacidade.

“Resolvi comentar porque é um assunto que envolve o que eu faço. Eu uso a internet para divulgar música e bandas, para conseguir livros, quadrinhos, softwares, para compartilhamento. E o marco vai interferir diretamente nisso”, diz Fábio Zelenski. No total, a consulta pública criada pelo governo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ recebeu 822 contribuições na forma de comentários, e-mails, tweets e citações em outros blogs. Tudo foi condensado e transformado em um anteprojeto de lei apresentado ao ministro da Justiça, Tarso Genro, na sexta (26).

“O ministro está empolgado com a ideia”, disse ao Link o gestor do projeto, Paulo Rená. “A diferença dessa para as consultas públicas tradicionais é que as pessoas, ao entrar em contato com um órgão público, não sabem o que as outras estão falando. O ministro achou interessante o fato dos atores sociais conversarem entre si.”

Para transformar um calhamaço de 580 páginas de opiniões e comentários em um projeto de lei, o Ministério da Justiça diz que privilegiou a argumentação. “A decisão não levou em conta o quantitativo, mas o argumento que consideramos melhor dado o interesse inicial do marco, que é preservar as liberdades.”

Se a rede é um ambiente de liberdade, porque criar um marco regulatório? Porque hoje no Brasil não há legislação específica sobre o tema. Essa brecha abre espaço para projetos como a Lei Azeredo e outros projetos mais esdrúxulos.

Os internautas tiveram interesse particular nos tópicos sobre privacidade, guarda de logs, liberdade de expressão e anonimato. Esses tópicos consumiram mais tempo do administrador de redes Frederico Pandolfo. Quando ouviu falar do Marco Civil, ele nem pensava em colaborar – mas achou “alguns itens absurdos”. Pandolfo foi a pessoa que mais enviou colaborações para o Marco Civil. “Resolvi fazer meu papel de cidadão e lutar para manter o sagrado direito de pensar, me expressar e navegar livremente”, disse ao Link. Pandolfo é defensor do anonimato e não fugiu das brigas. Sim, como em todo fórum, não faltaram debates acalorados.

Essa foi uma das intenções do Ministério da Justiça, diz Paulo Rená. “Se não há polêmica, a pessoa só lê o texto e pensa ‘ok, concordo’”. Nas discussões, não houve moderação prévia – embora houvesse demanda para isso. No tópico sobre liberdade de expressão, um comentário tinha um palavrão. Outro reclamou: ‘não há moderação aqui, não?’. E um terceiro interviu, lembrando que o tema do tópico era a liberdade e, portanto, não fazia sentido manifestações de repressão.

O advogado Alexandre Atheniense conta que trabalhou com o tema com seus alunos na pós-graduação de Direito de Informática, mas reclama do prazo de consulta. “Foi complicado chegar às conclusões”, diz. Para ele, a iniciativa foi válida, mas ainda não é o ideal. “Teve o lado bom que motivou parte da sociedade a debater um tema que até então não havia sido amplamente discutido. O nível foi bom”, diz ele, que assinou a contribuição enviada pelo Conselho Federal da OAB. Na segunda fase de consulta, segundo Paulo Rená, o Ministério da Justiça deve optar por outro formato, diferente do blog em WordPress da primeira fase.

Para Augusto, da Fundação Getúlio Vargas, a qualidade dos debates “acaba com o mito de que debates na rede são desorganizados e mostra que o brasileiro sabe participar de um fórum sobre um tema importante de maneira civilizada e está engajado nas discussões políticas”.

Entenda como esse debate pode afetar sua vida – e aproveite, porque ainda dá tempo de discordar.

As contribuições enviadas para o Marco Civil resultaram em um calhamaço de 580 páginas. Como organizá-las?

O pessoal do Transparência HackDay transformou-as em gráficos interativos – como esse acima – e criou o Observatório do Marco Civil. “Uma coisa é convidar uma pessoa a ler dezenas de páginas, outra coisa é mostrar um ambiente gráfico interativo”, disse ao Link Ricardo Poppi, responsável por criar os gráficos. A comunidade do Hack Day teve acesso, via Ministério da Justiça, a todas as contribuições dos usuários em forma de texto.

Os dados foram processados no ManyEyes, programa da IBM que cria interpretações gráficas em flash. Assim, foi possível visualizar os tópicos mais comentados, os maiores comentadores e o que as pessoas diziam sobre cada tema.

O resultado surpreendeu. Ao ver as nuvens de tags, Poppi percebeu que as opiniões foram mais liberais do que ele esperava. “Achei os comentadores mais preocupados com a liberdade”. Quando sair o texto do projeto de lei, eles trabalharão em um gráfico para comparar o que foi apresentado ao que foi discutido. “Vamos ver o quanto o processo levou em consideração o resultado da consulta.”

E depois, o que acontece com o marco civil?

NOVA CONSULTA

O anteprojeto será colocado em consulta pública mais uma vez. Os internautas opinarão agora sobre o texto final da lei. Segundo Paulo Rená, a consulta será totalmente aberta e ocorrerá, provavelmente, sobre outra plataforma. “Mas com a mesma filosofia”, disse.

REDAÇÃO FINAL

As equipes do Governo e da FGV-RJ usarão as opiniões dessa segunda consulta para redigir o texto final do projeto de lei que será apresentado ao Congresso. Além disso, eles buscarão um consenso com a legislação vigente, como a Lei Geral das Telecomunicações.

ESTRATÉGIA DE APROVAÇÃO

O PL precisará passar pelo Congresso. Para isso, ele poderá ser apresentado por um deputado ou pelo próprio Executivo. A expectativa é que isso ocorra logo após o fim da segunda consulta, até junho, para dar tempo dele ser votado ainda neste ano.

O que aborda o projeto de lei

Os principais pontos do projeto de lei que rege a internet brasileira são:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A internet é um território livre por definição. E o Marco Civil foi criado, diz o Ministério da Justiça, para assegurar a liberdade do internauta. Segundo o gestor do Marco Civil, Paulo Rená, o texto do anteprojeto de lei privilegiará a liberdade de expressão e o direito à privacidade. Mas como isso pode ser feito?

Um dos maiores argumentos contra a criação de leis específicas para a internet é o de que a rede não é tão diferente assim para ter regras próprias. A liberdade de expressão, por exemplo, já está garantida desde a aprovação da Constituição Federal de 1988, por isso não seria necessário regular esse direito de forma específica para o cidadão na internet. O problema é que a lei atual, formulada bem antes da entrada da internet comercial no Brasil, não leva em conta fatos importantes para a livre expressão no ambiente digital. Por exemplo: não existe nenhuma garantia ao anonimato, importante dentro da lógica da web.

Para o desenvolvedor Frederico Pandolfo, “o anonimato absoluto é a única forma de garantir a liberdade de pensamento” do usuário comum, “sem riscos de perseguição por pessoas e entidade que possuem mais poder”. Essa lógica é seguida pela declaração da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico na consulta pública do Marco Civil.

A diferença é que a entidade afirma ser necessário algum tipo de mecanismo de suspensão de pessoas, sites ou blogs “em caso de conflito e risco iminente de violação de direitos”.

ANONIMATO

A Constituição garante a livre expressão, mas segundo o artigo 5º. IV, “veda o anonimato”. No entendimento dos constituintes, a liberdade deve caminhar ao lado de outros direitos fundamentais, como o de cobrar uma indenização caso a sua imagem seja atingida negativamente. Para falar, a pessoa deve se responsabilizar – e hoje ela só faz isso dizendo o seu nome.

Mas a lógica descentralizada da web – e a cultura digital baseada nela – legitima o anonimato. Como diz o principal comentarista do marco, Frederico Pandolfo. “Essa é uma questão técnica, não jurídica”. Para ele, toda “lei que proíba o anonimato na internet terá o mesmo efeito de uma lei que proíba chover nas quartas-feiras”. Softwares gratuitos, como o TOR, prometem mascarar qualquer IP, bloqueando a identificação do usuário. E nada impede que um brasileiro alugue um servidor lá fora e use o serviço como ponte para navegar anonimamente.

Já o Instituto de Defesa do Consumidor acha que o direito deve ser garantido e ao mesmo tempo limitado. “Ele deve poder ser quebrado por decisões judiciais que investigam a origem de certos conteúdos”,

Segundo o advogado Paulo Rená, gestor do Marco Civil, o texto final privilegiará o direito a privacidade e a liberdade de expressão anônima.

PRIVACIDADE

A vida privada é um direito fundamental. Quem tiver esse direito violado pode ser indenizado. Mas não há uma legislação que diga como deve ocorrer essa proteção – e na internet isso é ainda mais complicado.

Você dá seus dados em várias situações – ao criar um e-mail, ao fazer uma compra etc. Quem garante que eles estão seguros? Para a Câmara de Comércio Eletrônico (Câmara-E Net), os responsáveis devem coletar apenas “dados sensíveis adequados à natureza dos serviços que prestam”.

Dados sensíveis são aqueles que podem individualizar a pessoa ou que dizem respeito à saúde ou ao patrimônio.

“É direito do cidadão saber se seu histórico é gravado e poder escolher ter seus dados armazenados ou não”, diz a contribuição enviada pelo Partido Pirata. “Informações que não comprometam a identidade do usuário podem ser fornecidas a terceiros apenas se estiverem ‘anonimizadas’ e impessoais. Tornando impossível identificar o usuário por trás da informação.”

RESPONSABILIDADES

Os provedores de conteúdo podem ser responsabilizados pelo que as pessoas fazem na internet? Segundo Paulo Rená, “a própria filosofia do Marco Civil é que ele possa ser aplicado na relação entre usuário e empresa, nas decisões judiciais e nas esferas políticas”. E, nessas relações, a ideia do projeto “é não impedir a liberdade colocando nos intermediários a responsabilidade por vigiar”. Como a legislação atual não regulamenta isso, muitas decisões judiciais responsabilizam os provedores pelas irresponsabilidades dos internautas.

Isso vai desde a condenação do Google por comunidades ofensivas em perfis falsos no Orkut à suspensão de todo o YouTube por um vídeo enviado por alguém. Uma das propostas enviadas ao Marco Civil é a de que os provedores sejam livres da responsabilidade sobre o conteúdo que não é gerado por eles. Afinal, não cabe aos provedores controlar o usuário – e sim à Justiça, e em casos muito específicos.

Além disso, o provedor não pode checar antes da publicação o que será publicado, por exemplo, em uma comunidade do Orkut. Outra proposta define que um site só deverá sair do ar se seu conteúdo colocar em risco a segurança ou a ordem nacional.

LOGS

Quando você navega, seu histórico fica gravado. Dados pessoais, sites acessados, tudo é registrado. O texto do PL 84/1999 (a Lei Azeredo), que legislaria sobre os crimes na internet, dizia que o provedor de acesso deveria armazenar os dados dos usuários por três anos.

Foi esse o ponto polêmico: se você não é criminoso, por que seu é histórico armazenado? É importante que o Marco Civil defina isso porque, quando houver legislação sobre crimes cibernéticos, é preciso que esteja claro como os cidadãos serão investigados. O Ministério da Justiça está chamando os logs de “registros de conexão”. Segundo Paulo Rená, ainda não houve consenso sobre isso – a equipe se reuniu na sexta-feira (26) com representantes do Comitê Gestor de Internet para definir os parâmetros de armazenamento de logs.

É preciso que o Marco Civil defina por quanto tempo, em quais condições isso será feito e em que casos esses dados deverão ser revelados. E garantir aos usuários o direito de saber o que está sendo gravado ao seu respeito. Para o advogado Alexandre Atheniense, os dados devem ser armazenados, mas o País precisaria de uma lei para protegê-los. O Partido Pirata acha que nada deve ser guardado, pois os logs registram o histórico de uma máquina e não de um cidadão.

GOVERNOS

Qual é a responsabilidade do governo em relação à internet? Segundo o Marco Civil, são várias. Uma delas é a inclusão digital. Nesse ponto, explica Paulo Rená, a legislação funcionará para estabelecer uma meta. “A diferença é que, colocado como princípio, norma, isso passa a ser cobrado. O Marco Civil serve para pautar essa discussão”, explica.

No texto colocado para consulta, o Ministério propôs a garantia de acesso a dados públicos. Segundo a proposta, o governo deve disponibilizar seus dados e informações (claro, os públicos) na internet de forma clara e padronizada. A intenção, com isso, é possibilitar a interação e o processamento da informação pelos cidadãos – criando, por exemplo, novas leituras de dados como a que o Observatório do Marco Civil fez (leia abaixo). Além disso, o Marco prevê que todas as entidades públicas também estejam online – em um prazo pré-definido.

O Marco também tem um texto que prevê a adoção de padrões abertos. O governo expandirá a banda larga e também sua presença online – e adotará padrões abertos, como softwares livres. Assim há a possibilidade de modificação. O Partido Pirata, por exemplo, sugere que “todos devem ter livre acesso para criar, repensar e modificar as interações com a rede”. Paulo Rená disse ao Link que, sim, o anteprojeto de lei do Marco Civil versará sobre o tema. Ele não detalhou, mas “a adoção de forma e padrões abertas está expressamente prevista no texto”.

Por fim, outra mudança que o Marco poderá trazer diz respeito à própria maneira como o texto foi construído com a colaboração do público – aprovada pelo ministro da Justiça. “A abordagem é inovadora e extrapola a questão, É um processo que pode servir de exemplo para outros temas”, diz Paulo Rená.

Publicado na(s) categoria(s) Marco Civil da Internet, Mídia, Notícias, Regulamentação da Internet

Um comentário

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  1. João Brasil Gomes Fonseca comentou em 31.03.2010

    Assunto de interesse geral para quem se preocupa com liberdade, responsabilidade e privacidade.

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