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07.04.2007

Adin sobre processo eletrônico será julgada pelo plenário do STF

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Segundo anuncia o site Última Instância, O ministro Ricardo Lewandowski do STF (Supremo Tribunal Federal) passou
a decisão sobre a concessão da liminar pedida pela OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
ao plenário do tribunal.

Sem dúvida é uma sinalização da importância do tema que agora deverá ser julgado por todos os Ministros do STF.

Prossegue a nota:

A
entidade contesta alguns artigos da lei 11.419/06, que trata da
informatização do processo judicial. A decisão do Plenário do Supremo
terá caráter definitivo.

De acordo com a assessoria do STF, o
artigo 12 da lei 9.868/99 prevê que, havendo pedido de medida cautelar,
o relator, em face da relevância da matéria e de seu “especial
significado para a ordem social e segurança jurídica” pode submeter o
processo diretamente ao Plenário do STF.

Para a OAB, alguns artigos da lei atacada conflitam as prerrogativas
constitucionais da Ordem e ferem o princípio da proporcionalidade.
Lewandowski já solicitou à Presidência da República informações sobre
os temas questionados pela OAB e, dez dias depois, abrirá vista da
matéria à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

Um
dos principais dispositivos contestados pela OAB na ação é o artigo que
prevê que a assinatura sem o uso de certificação digital para o tráfego
de comunicação de atos e transmissão de peças processuais serão obtidas
perante o Judiciário, “mediante cadastro prévio de usuário – incluso
advogados – conforme normas a serem editadas pelos seus órgãos
respectivos”.

Para a OAB, a exigência “excessiva” para o livre
exercício profissional viola o princípio da proporcionalidade. A Adin é
assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Outro
entre os dispositivos contestado pela OAB é o dispositivo que
estabeleceu que “o envio de petições, de recursos e a prática de atos
processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso
de assinatura eletrônica sendo obrigatório o credenciamento prévio no
Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.”

Na opinião da Ordem, a previsão de credenciamento prévio dos advogados
para fins de envio de petições e recursos por meio eletrônico viola a
prerrogativa constitucional da OAB de ordenar os advogados brasileiros.

Publicado na(s) categoria(s) Processo Eletrônico

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