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31.03.2007

Lewandowski relata Adin contra lei do processo eletrônico

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Fonte: Site do Conselho Federal

Brasília, 31/03/2007 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº
3880, com pedido de liminar, ajuizada nessa sexta-feira pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra vários artigos da
Lei nº 11.419/06 – sobre a informatização do processo judicial – terá
como relator o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo
Lewandowski. No entendimento da entidade da advocacia, vários dos
artigos da referida lei agridem as prerrogativas constitucionais da OAB
e ferem o princípio da proporcionalidade.

Um dos principais dispositivos contestados na Adin é o artigo 1º, III,
“b”, da Lei nº 11.419, que prevê que a assinatura sem o uso de
certificação digital para o tráfego de comunicação de atos e
transmissão de peças processuais serão obtidas perante o Judiciário,
“mediante cadastro prévio de usuário – incluso advogados – conforme
normas a serem editadas pelos seus órgãos respectivos”. Para a OAB, a
exigência “excessiva” para o livre exercício profissional viola o
princípio da proporcionalidade. A Adin é assinada pelo presidente
nacional da OAB, Cezar Britto.

Outro entre os dispositivos contestado pela OAB é o artigo 2º, que
estabeleceu que “o envio de petições, de recursos e a prática de atos
processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso
de assinatura eletrônica… sendo obrigatório o credenciamento prévio
no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.”
Na opinião da OAB, a previsão de credenciamento prévio dos advogados
para fins de envio de petições e recursos por meio eletrônico viola a
prerrogativa constitucional da OAB de ordenar os advogados brasileiros.

Outros artigos contestados são o 4º e 5º e o artigo 18 da mesma lei. Na
ação, a OAB pede que seja suspensa liminarmente a eficácia dos artigos
contestados e reivindica que seja declarada a sua
inconstitucionalidade.

Publicado na(s) categoria(s) Processo Eletrônico

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