06.12.2009

Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

A implantação de um documento único para a identificação dos brasileiros levanta algumas questões relativas à privacidade e à possibilidade de abusos na vigilância do Estado. A adoção do Registro Único de Identidade Civil (RIC) foi autorizada em lei na metade de outubro, mas ainda depende de regulamentação por meio de um decreto do Executivo. De acordo com o Ministério da Justiça, a ideia é que, até 2017, 150 milhões de brasileiros tenham suas digitais e informações pessoais cadastradas no banco de dados.

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03.12.2009

TSE normatiza uso da internet em 2010

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá liberar a realização de campanhas políticas na internet apenas no site dos candidatos e partidos, em e-mails cadastrados pelos mesmos e em blogs e redes sociais de livre iniciativa. As regras para a campanha na rede foram discutidas, ontem, no tribunal que preparou uma minuta de resolução para a propaganda eleitoral.

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03.12.2009

Certificação digital na pauta do Mercosul

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, e o Coordenador Brasileiro do SGT13, Rogério Vianna, representarão o Brasil, em reunião do encontro do Subgrupo de Trabalho nº 13 – SGT 13 – do Mercosul, que tem por objetivo debater temas como a Certificação Digital, Proteção de Dados Pessoais, entre outros. A reunião ocorre na próxima quinta (10/12) e sexta-feira (11/12), em Montevidéu, Uruguai.

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02.12.2009

Corte indiana vai abolir totalmente o uso de papel

A Suprema Corte de Delhi está prestes a se tornar a primeira corte superior indiana a abolir o uso do papel, com a virtualização de todo o trabalho, desde o ajuizamento até a decisão final.

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02.12.2009

Acordo de Google com sites limita notícias gratuitas

Os sites de notícia poderão estabelecer um limite no número de notícias disponíveis gratuitamente através do Google.

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02.12.2009

Pirataria passa a dar cadeia em São Paulo

SÃO PAULO – A delegacia de combate à pirataria do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) quer evitar que suas ações caiam no vazio. Em vez de usar a legislação branda que pune a falsificação de produtos de marcas famosas, os policiais civis decidiram acusar as pessoas detidas por pirataria, que não ficavam [...]

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01.12.2009

Novos processos no CNJ já recebem numeração única

A partir desta segunda-feira (30/11), os processos que ingressam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recebem a numeração única. A nova numeração tem o objetivo de atender à Resolução nº 65 /2008, do próprio Conselho, e visa melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional. A resolução estabelece a unificação da numeração [...]

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30.11.2009

TJMG adota numeração única de processos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já está realizando testes nos sistemas informatizados de 1ª e 2ª instâncias para atender à Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a padronização do número de processos. Pela determinação, todos os processos que derem entrada na Justiça terão uma numeração com 20 dígitos. Numeração que se manterá durante toda tramitação do processo, independentemente da instância em que estiver. Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) não está obrigado a manter a numeração das instâncias inferiores, mas deverá seguir a uniformização de 20 dígitos.

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26.11.2009

STJ nega danos morais por envio de Spam

O envio de spam com conteúdo erótico não pode ser reconhecido como dano moral, segundo o julgamento de uma ação ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão do STJ, o envio de spam não pode ser punido com indenização, pois existe a possibilidade de bloquear as mensagens enviadas por certos remetentes.

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26.11.2009

Dono de blog é condenado a pagar R$ 16 mil por comentário de internauta

Por conta do comentário de um internauta em seu blog, o estudante de jornalismo Emílio Moreno da Silva Neto, de 33 anos, morador de Fortaleza (CE), foi condenado pela Justiça cearense no mês de julho a pagar uma indenização de R$ 16 mil.

Emílio perdeu o prazo para recorrer e, no último fim de semana, recebeu uma notificação de penhora de bens para o pagamento do valor.

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